| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Cruz, Braulindo Costa da | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-20T11:53:55Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-20T11:53:55Z | - |
| dc.date.issued | 2022-11-29 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38129 | - |
| dc.description.abstract | The State exists to promote social welfare, development and benefit sharing. The exercise of
this task gives rise to the competence to demand financial resources from individuals and to
stipulate sanctions in the event of eventual non-compliance. By attributing tax competence to
the entities of the federation, the Constituent Power conditioned its exercise to the observance
of the Taxpayer Statute, which is a set of legal criteria that make up the contours of this
competence. Among these criteria, the constitutional rule that forbids the use of tax with
confiscatory effect stands out. Because it is a rule, this rule is applied based on subsumption. If
a rule that offends it is published, both the Tax Administration and the Judiciary must act in
control of constitutionality, rejecting its application. Fines are classified into three types:
Moratorium Fines, fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory
obligation. The incidence of the prohibition on the confiscatory effect of tax fines must consider
the legal nature of each one of them. The Moratorium Fines have an exclusively punitive legal
nature. Fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory obligation, on
the other hand, have a hybrid nature, as they are both punitive and indemnifying. Therefore, the
prohibition of the confiscatory effect applies with the utmost rigor to the institution and
collection of Moratorium Fines. On the other hand, on fines for non-payment and fines for noncompliance
with an accessory obligation, the prohibition of the confiscatory effect must apply
in a moderate way, reaching exclusively its punitive nature. With that, we make this
constitutional rule compatible with the principles of equality and free competition. Based on
these premises, the following scientific criteria were deduced, the observance of which may
help in the application of the prohibition to the confiscatory effect of tax fines: Principle of
reasonableness; Level of collaboration and transparency of the Tax Administration with taxable
persons; Tax amount not collected as a reference for the calculation; Economic capacity of the
offender; Phase of the collection procedure and means of performance used; Risk of decay;
Criteria applicable exclusively to fines for non-compliance with an ancillary obligation. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Sanções Tributárias | pt_BR |
| dc.subject | Natureza Jurídica das Multas | pt_BR |
| dc.subject | Colaboração | pt_BR |
| dc.subject | Critérios | pt_BR |
| dc.subject | Classificação das Multas | pt_BR |
| dc.subject | Transparência | pt_BR |
| dc.subject | Multas - Natureza Jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Competência tributária | pt_BR |
| dc.subject | Direito Tributário - Confiscos e contribuições | pt_BR |
| dc.subject | Transparência na administração pública | pt_BR |
| dc.subject.other | Criteria | pt_BR |
| dc.subject.other | Classification of Fines | pt_BR |
| dc.subject.other | Transparenc | pt_BR |
| dc.subject.other | Legal Nature of Fines | pt_BR |
| dc.subject.other | Tax Sanctions | pt_BR |
| dc.subject.other | Collaboration | pt_BR |
| dc.title | A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco | pt_BR |
| dc.title.alternative | The tax fine and its adequacy to the principle of prohibition of the use of the tax with confiscated effect | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-4323-1338 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5449987493997379 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-4323-1338 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5449987493997379 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Soares, Ricardo Maurício Freire | - |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0002-0806-8603 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7597880442041621 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0986853698818560 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4876208262661547 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a repartição de
benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos financeiros dos
indivíduos e para estipular sanções no caso de eventual descumprimento. Ao atribuir
competência tributária aos entes da federação, o Poder Constituinte condicionou o seu exercício
à observância do Estatuto do Contribuinte, que é um conjunto de critérios jurídicos que
compõem os contornos dessa competência. Dentre esses critérios, destaca-se a regra
constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Por se tratar de uma
regra, essa norma é aplicada com base na subsunção. Caso seja editada norma que a ofenda,
tanto a Administração Tributária quanto o Poder Judiciário deverão atuar em controle de
constitucionalidade rejeitando a sua aplicação. As multas são classificadas em três espécies:
Multas Moratórias, Multas por Falta de Pagamento e Multas por Descumprimento de Obrigação
Acessória. A incidência da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias deve considerar
a natureza jurídica de cada uma delas. As Multas Moratórias possuem natureza jurídica
exclusivamente punitiva. Já as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento
de Obrigação Acessória possuem natureza híbrida, pois ao mesmo tempo são punitivas e
indenizatórias. Sendo assim, a vedação ao efeito confiscatório incide com máximo rigor sobre
a instituição e a cobrança das Multas Moratórias. Por outro lado, sobre as Multas por Falta de
Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória a vedação ao efeito
confiscatório deve incidir de forma temperada, alcançando exclusivamente a sua feição
punitiva. Com isso compatibilizamos essa norma constitucional aos princípios da igualdade e
da livre concorrência. Partindo-se dessas premissas deduziu-se os critérios científicos a seguir,
cuja observância poderá auxiliar na aplicação da vedação ao efeito confiscatório às multas
tributárias: Princípio da razoabilidade; Nível de colaboração e transparência da Administração
Tributária com os sujeitos passivos; Valor do tributo não recolhido como referência para o
cálculo; Capacidade econômica do infrator; Fase do procedimento de cobrança e meio de
adimplemento utilizado; Risco de decadência; Critérios aplicáveis exclusivamente às multas
por descumprimento de obrigação acessória. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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