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dc.creatorCruz, Braulindo Costa da-
dc.date.accessioned2023-10-20T11:53:55Z-
dc.date.available2023-10-20T11:53:55Z-
dc.date.issued2022-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38129-
dc.description.abstractThe State exists to promote social welfare, development and benefit sharing. The exercise of this task gives rise to the competence to demand financial resources from individuals and to stipulate sanctions in the event of eventual non-compliance. By attributing tax competence to the entities of the federation, the Constituent Power conditioned its exercise to the observance of the Taxpayer Statute, which is a set of legal criteria that make up the contours of this competence. Among these criteria, the constitutional rule that forbids the use of tax with confiscatory effect stands out. Because it is a rule, this rule is applied based on subsumption. If a rule that offends it is published, both the Tax Administration and the Judiciary must act in control of constitutionality, rejecting its application. Fines are classified into three types: Moratorium Fines, fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory obligation. The incidence of the prohibition on the confiscatory effect of tax fines must consider the legal nature of each one of them. The Moratorium Fines have an exclusively punitive legal nature. Fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory obligation, on the other hand, have a hybrid nature, as they are both punitive and indemnifying. Therefore, the prohibition of the confiscatory effect applies with the utmost rigor to the institution and collection of Moratorium Fines. On the other hand, on fines for non-payment and fines for noncompliance with an accessory obligation, the prohibition of the confiscatory effect must apply in a moderate way, reaching exclusively its punitive nature. With that, we make this constitutional rule compatible with the principles of equality and free competition. Based on these premises, the following scientific criteria were deduced, the observance of which may help in the application of the prohibition to the confiscatory effect of tax fines: Principle of reasonableness; Level of collaboration and transparency of the Tax Administration with taxable persons; Tax amount not collected as a reference for the calculation; Economic capacity of the offender; Phase of the collection procedure and means of performance used; Risk of decay; Criteria applicable exclusively to fines for non-compliance with an ancillary obligation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSanções Tributáriaspt_BR
dc.subjectNatureza Jurídica das Multaspt_BR
dc.subjectColaboraçãopt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectClassificação das Multaspt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectMultas - Natureza Jurídicapt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectDireito Tributário - Confiscos e contribuiçõespt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subject.otherCriteriapt_BR
dc.subject.otherClassification of Finespt_BR
dc.subject.otherTransparencpt_BR
dc.subject.otherLegal Nature of Finespt_BR
dc.subject.otherTax Sanctionspt_BR
dc.subject.otherCollaborationpt_BR
dc.titleA multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confiscopt_BR
dc.title.alternativeThe tax fine and its adequacy to the principle of prohibition of the use of the tax with confiscated effectpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Edvaldo Pereira de-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4323-1338pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5449987493997379pt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Edvaldo Pereira de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4323-1338pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5449987493997379pt_BR
dc.contributor.referee2Soares, Ricardo Maurício Freire-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-0806-8603pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7597880442041621pt_BR
dc.contributor.referee3Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4876208262661547pt_BR
dc.description.resumoO Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a repartição de benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos financeiros dos indivíduos e para estipular sanções no caso de eventual descumprimento. Ao atribuir competência tributária aos entes da federação, o Poder Constituinte condicionou o seu exercício à observância do Estatuto do Contribuinte, que é um conjunto de critérios jurídicos que compõem os contornos dessa competência. Dentre esses critérios, destaca-se a regra constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Por se tratar de uma regra, essa norma é aplicada com base na subsunção. Caso seja editada norma que a ofenda, tanto a Administração Tributária quanto o Poder Judiciário deverão atuar em controle de constitucionalidade rejeitando a sua aplicação. As multas são classificadas em três espécies: Multas Moratórias, Multas por Falta de Pagamento e Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória. A incidência da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias deve considerar a natureza jurídica de cada uma delas. As Multas Moratórias possuem natureza jurídica exclusivamente punitiva. Já as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória possuem natureza híbrida, pois ao mesmo tempo são punitivas e indenizatórias. Sendo assim, a vedação ao efeito confiscatório incide com máximo rigor sobre a instituição e a cobrança das Multas Moratórias. Por outro lado, sobre as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória a vedação ao efeito confiscatório deve incidir de forma temperada, alcançando exclusivamente a sua feição punitiva. Com isso compatibilizamos essa norma constitucional aos princípios da igualdade e da livre concorrência. Partindo-se dessas premissas deduziu-se os critérios científicos a seguir, cuja observância poderá auxiliar na aplicação da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias: Princípio da razoabilidade; Nível de colaboração e transparência da Administração Tributária com os sujeitos passivos; Valor do tributo não recolhido como referência para o cálculo; Capacidade econômica do infrator; Fase do procedimento de cobrança e meio de adimplemento utilizado; Risco de decadência; Critérios aplicáveis exclusivamente às multas por descumprimento de obrigação acessória.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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