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Tipo: Dissertação
Título: Os sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminais
Título(s) alternativo(s): Criminal procedural obligation: a critical analysis of legal production in the Brazilian Journal of Criminal Sciences
Autor(es): Fernandez, Gabriel Vianna Cavalcante
Primeiro Orientador: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira Filho, Ney Menezes de
metadata.dc.contributor.referee3: Minahim, Maria Auxiliadora
Resumo: O presente trabalho busca compreender como se articulam os sentidos teóricos atribuídos à obrigatoriedade processual penal, nas publicações da Revista Brasileira de Ciências Criminais, problematizando-os a partir de uma perspectiva crítica, que tem como base de sustentação o realismo marginal de Eugênio Raúl Zaffaroni. Trata-se de pesquisa empírica e teórica que parte de uma análise sistemática das publicações da RBCCRIM, para identificar os discursos sobre obrigatoriedade processual penal veiculados no meio acadêmico e compreender as inconsistências teóricas internas e externas dos sentidos que são atribuídos a este construto, bem como as projeções de poder e funções meta jurídicas que lhe fundamentam. Como conclusão foi constatado que os discursos acerca da obrigatoriedade privilegiam enfoque nas posições ativas da persecução penal em detrimento das hipóteses normativas que indicariam a desnecessidade de investigação ou processo penal, ou soluções alternativas ao penal. Verificou-se ainda a disfuncionalidade da relação conceitual estabelecida entre a ideia de legalidade e obrigatoriedade, a fragilidade da caracterização da estrutura normativa da obrigatoriedade pela literatura jurídica e a ausência de reflexão teórica desta temática a partir dos marcos constitucionais. Por fim, examinou-se a relação de subordinação estabelecida entre a obrigatoriedade e as normas penais materiais incriminatório-sancionatórias, relacionando-a com concepções teórico-penais de caráter retribucionista e de defesa social, que implicam em uma política criminal de máxima realização do poder punitivo estatal, a partir da pauta criminalizante e penalizante prevista em lei.
Abstract: This dissertation seeks to understand how the theoretical meanings attributed to the criminal procedural obligation are articulated in the publications of the Brazilian Journal of Criminal Sciences, problematizing them from a critical perspective based on the "Marginal Realism" of Eugênio Raúl Zaffaroni. This is an empirical and theoretical study that starts from a systematic analysis of the RBCCRIM publications, to identify the discourses on criminal procedural obligation conveyed in the academic environment and to understand the internal and external theoretical inconsistencies of the meanings that are attributed to this construct, as well as the projections of power and meta-legal functions that underlie it. As a conclusion, it was found that the discourses on obligation emphasize a focus on the active positions of criminal prosecution, to the detriment of normative hypotheses that would dismiss the need for investigation or criminal proceedings, or alternative solutions to the penal process. It was also verified that the dysfunctionality of the conceptual relationship established between the ideas of legality and obligation, the fragility of the characterization of the normative structure of obligation by the legal literature and the absence of theoretical reflection on this theme based on constitutional landmarks. Finally, the relationship of subordination established between obligation and incriminatory-sanctionary criminal norms was examined, relating it to theoretical-penal conceptions of a retributionist and social defense character, which imply a criminal policy of maximum realization of the state's punitive power, based on the criminalizing and penalizing agenda provided for by law.
Palavras-chave: Revista brasileira de ciências criminais
Processo penal
Obrigatoriedade
Obrigatoriedade da lei
Política criminal
Pesquisa empírica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: FERNANDEZ, Gabriel Vianna Cavalcante. Obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica da produção jurídica na Revista Brasileira de Ciências Criminais. 83 fls. Dissertação (Mestrado), Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36251
Data do documento: 23-Set-2022
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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