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dc.creatorFernandez, Gabriel Vianna Cavalcante-
dc.date.accessioned2022-11-03T14:50:08Z-
dc.date.available2022-11-03T14:50:08Z-
dc.date.issued2022-09-23-
dc.identifier.citationFERNANDEZ, Gabriel Vianna Cavalcante. Obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica da produção jurídica na Revista Brasileira de Ciências Criminais. 83 fls. Dissertação (Mestrado), Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36251-
dc.description.abstractThis dissertation seeks to understand how the theoretical meanings attributed to the criminal procedural obligation are articulated in the publications of the Brazilian Journal of Criminal Sciences, problematizing them from a critical perspective based on the "Marginal Realism" of Eugênio Raúl Zaffaroni. This is an empirical and theoretical study that starts from a systematic analysis of the RBCCRIM publications, to identify the discourses on criminal procedural obligation conveyed in the academic environment and to understand the internal and external theoretical inconsistencies of the meanings that are attributed to this construct, as well as the projections of power and meta-legal functions that underlie it. As a conclusion, it was found that the discourses on obligation emphasize a focus on the active positions of criminal prosecution, to the detriment of normative hypotheses that would dismiss the need for investigation or criminal proceedings, or alternative solutions to the penal process. It was also verified that the dysfunctionality of the conceptual relationship established between the ideas of legality and obligation, the fragility of the characterization of the normative structure of obligation by the legal literature and the absence of theoretical reflection on this theme based on constitutional landmarks. Finally, the relationship of subordination established between obligation and incriminatory-sanctionary criminal norms was examined, relating it to theoretical-penal conceptions of a retributionist and social defense character, which imply a criminal policy of maximum realization of the state's punitive power, based on the criminalizing and penalizing agenda provided for by law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.subjectRevista brasileira de ciências criminaispt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectObrigatoriedade da leipt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectPesquisa empíricapt_BR
dc.subject.otherCriminal proceedingspt_BR
dc.subject.otherObligationpt_BR
dc.subject.otherBrazilian magazine of criminal sciencespt_BR
dc.subject.otherEmpirical researchpt_BR
dc.titleOs sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminaispt_BR
dc.title.alternativeCriminal procedural obligation: a critical analysis of legal production in the Brazilian Journal of Criminal Sciencespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9972-6634pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2158993363327030pt_BR
dc.contributor.referee1Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9972-6634pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2158993363327030pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira Filho, Ney Menezes de-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-9125-2673pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1010918105635239pt_BR
dc.contributor.referee3Minahim, Maria Auxiliadora-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-9183-7011pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3711110042226464pt_BR
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0000-0003-2251-9754pt_BR
dc.creator.Latteshttps://orcid.org/0000-0003-2251-9754pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca compreender como se articulam os sentidos teóricos atribuídos à obrigatoriedade processual penal, nas publicações da Revista Brasileira de Ciências Criminais, problematizando-os a partir de uma perspectiva crítica, que tem como base de sustentação o realismo marginal de Eugênio Raúl Zaffaroni. Trata-se de pesquisa empírica e teórica que parte de uma análise sistemática das publicações da RBCCRIM, para identificar os discursos sobre obrigatoriedade processual penal veiculados no meio acadêmico e compreender as inconsistências teóricas internas e externas dos sentidos que são atribuídos a este construto, bem como as projeções de poder e funções meta jurídicas que lhe fundamentam. Como conclusão foi constatado que os discursos acerca da obrigatoriedade privilegiam enfoque nas posições ativas da persecução penal em detrimento das hipóteses normativas que indicariam a desnecessidade de investigação ou processo penal, ou soluções alternativas ao penal. Verificou-se ainda a disfuncionalidade da relação conceitual estabelecida entre a ideia de legalidade e obrigatoriedade, a fragilidade da caracterização da estrutura normativa da obrigatoriedade pela literatura jurídica e a ausência de reflexão teórica desta temática a partir dos marcos constitucionais. Por fim, examinou-se a relação de subordinação estabelecida entre a obrigatoriedade e as normas penais materiais incriminatório-sancionatórias, relacionando-a com concepções teórico-penais de caráter retribucionista e de defesa social, que implicam em uma política criminal de máxima realização do poder punitivo estatal, a partir da pauta criminalizante e penalizante prevista em lei.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
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