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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
8-Dez-2023Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública diretaUrtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda SilvaDissertação
21-Jul-2022Os juízes de South Park: um estudo analógico entre sua tragicomédia e a imagem jenga do direitoDuarte, Pedro de OliveiraDissertação
16-Dez-2022Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Dias, Fernanda Rego OliveiraDissertação
10-Jul-2024Uma reflexão bioética acerca da inserção da teleconsulta especializada na atenção primária como política pública de saúde no SUS AracajuFreitas, Carlos Diêgo de BritoDissertação
26-Out-2022Filiação previdenciária e clivagem racialSantos Junior, Valdemiro Xavier dosDissertação
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26-Abr-2022O estado e o dever de erradicação da pobrezaMoura, Téssio Rauff de CarvalhoDissertação
11-Dez-2023O controle de constitucionalidade das políticas públicas de saúde: uma análise comparada das experiências do Brasil e do MéxicoOliveira, Thallis Muniz Teixeira deDissertação
25-Out-2023Os desafios da proteção à liberdade religiosa do Sabadista no exercício da profissão militarPereira, André GomesDissertação
28-Nov-2023O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicializaçãoMachado, Flávia Sulz CamposDissertação