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Tipo: Dissertação
Título: Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
Título(s) alternativo(s): National Data Protection Authority (ANPD) and the Sanctioning Regime of the Direct Public Administration
Autor(es): Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
Primeiro Orientador: Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee1: Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: Sant'Ana, Maurício Requião de
metadata.dc.contributor.referee3: Leonardi, Marcel
Resumo: O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD; c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua atuação perante a Administração Direta.
Abstract: The present study aims to address the following question: Are the sanctions outlined in the LGPD, which can be enforced by the ANPD against the Direct Public Administration, deemed appropriate and effective in achieving the goals of the LGPD? The primary objective of this research is to investigate the suitability and efficacy of the punitive measures established in the LGPD, potentially applicable to the Direct Public Administration, to discern whether they are capable of actualizing the intentions aspired by the LGPD. Moreover, specific objectives of this work include: a) examining the context of authority establishment within the European data protection framework to identify benchmarks for the formation of such authorities, acknowledging the significance of the General Data Protection Regulation (GDPR) as a primary inspiration for the LGPD and its influence on various facets and features of the National Data Protection Authority (ANPD); b) ascertaining if the sanctions provided in the LGPD are fitting within the Brazilian punitive context, particularly concerning oversight and penalty imposition on the Direct Administration, and examining their ability to bring about the outcomes sought by the LGPD; c) proposing suggestions for potential areas of enhancement in relation to the Brazilian punitive model within the ANPD's purview and its role in relation to the Direct Administration.
Palavras-chave: Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD);
Lei geral de proteção de dados
Regime sancionatório
Administração pública direta
Proteção de dados
Administração pública
Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]
Sanções (Direito)
Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: URTUBENY FILHO, Luiz Sergio Miranda Silva. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Regime Sancionatório da Administração Pública Direta. 2023. Orientador: Fabio Periandro de Almeida Hirsch. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39099
Data do documento: 8-Dez-2023
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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