O presente estudo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto que configura um ajuste obrigacional firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, tendo por escopo evitar a deflagração de uma ação penal. Mediante o atendimento aos requisitos fixados em lei, a exemplo da confissão, o investigado aceita cumprir condições supostamente mais brandas do que a sanção penal aplicável ao crime confessado. Diante da possibilidade de flexibilização das garantias processuais penais por meio da ampliação da justiça consensual no Brasil, este trabalho se fundamenta na necessidade de proteger os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, busca-se analisar se o ANPP, a pretexto de reduzir o sistema penal e beneficiar o investigado, legitima e expande o poder punitivo a partir da flexibilização das normas constitucionais. Para compreender se o ANPP provoca a expansão do sistema penal, realizamos uma pesquisa teórica, utilizando livros, artigos, legislação e jurisprudência. O principal referencial teórico utilizado foram os estudos de Foucault (2002b, 2015) acerca da fragmentação do poder, das instituições de sequestro e das mudanças do poder punitivo a partir do século XIX. Ademais, foram coletados dados empíricos em cinco audiências de ANPP realizadas por promotores de Salvador (Apêndice A) e mediante questionário aplicado por meio de formulário virtual enviado para todos os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes em varas criminais de Salvador (Apêndice B). No desenvolvimento, trata-se inicialmente das perspectivas da criminologia e da política criminal, possibilitando a compreensão acerca dos reais objetivos do poder punitivo estatal, bem como da relação entre o sistema penal formal e o paralelo, da natureza do sistema processual penal brasileiro e das consequências do modelo neoliberal da eficiência no estado de exceção penal e processual penal brasileiro. Em sequência, busca-se compreender a origem do ANPP, além de tratar sobre o fenômeno de “americanização” do processo penal brasileiro, com ênfase no estudo do plea bargaining. Por fim, avalia-se, de modo crítico, as consequências práticas da aplicação do ANPP e conclui-se pela ocorrência do aumento do sistema penal em razão da inserção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro.
The present study deals with the Non-Persecution Penal Agreement (NPPA), an institute that
sets up a mandatory adjustment signed between the Public Prosecution and the investigated
person, with the aim of avoiding the criminal process. By complying with the requirements
established by law, such as confession, the investigated accepts to comply with supposedly
milder conditions than the criminal sanction applicable to the confessed crime. In view of the
possibility of disrespecting criminal procedural guarantees through the expansion of consensual
justice in Brazil, this work is justified in the need to protect the principles of due legal process,
the presumption of innocence, the contradictory and the broad defense. In this context, it is
sought to analyze whether the NPPA, with the pretext of reducing the penal system and
benefiting the investigated, legitimizes and expands the punitive power from the flexibilization
of constitutional rules. To understand if the NPPA causes the expansion of the penal system,
we conducted a theoretical research, using books, articles, legislation and jurisprudence. The
main theoretical framework used was Foucault's (2002b; 2015) studies on the fragmentation of
power, disciplinary institutions and changes in punitive power from the 19th century onwards.
In addition, empirical data were collected in five NPPA hearings held by prosecutors in
Salvador (Appendix A) and through a virtual form sent to all members of the Public Prosecution
and the Public Defender that works in criminal courts in Salvador (Appendix B). In
development, we treat about the perspectives of criminology and criminal policy, enabling to
understand the real objectives of penal system, as well as the relationship between the formal
and parallel penal system, the nature of the Brazilian criminal process system and the
consequences of the efficiency neoliberal model in the exception state of Brazilian criminal and
criminal process system. In sequence, we seek to understand the origin of the NPPA, in addition
to treat about “americanization” phenomenon in Brazilian criminal process, with an emphasis
on the study of plea bargaining. Finally, the practical consequences of the application of the
NPPA are critically assessed and it is concluded that the penal system has increased due to the
insertion of the NPPA in the Brazilian legal system.
