A Reparação do Dano uma medida de política criminal no contexto do Anteprojeto do PLS 236/2012 (Novo Código Penal)

Abstract

Estudo teórico exploratório, que se propõe a analisar, sem esgotar a temática, o instituto da reparação do dano à luz dos fins atrelados ao Direito Penal e o seu sistema de penas, em especial no que concerne às alterações na temática trazidas pelo Anteprojeto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, com o fito de demonstrar que esta se configura uma medida de política criminal enquanto conseqüência jurídico-penal autônoma ao delito. Se abordar, inicialmente, o papel do Direito Penal e das penas nos Estados modernos, e o quadro de crise de legitimidade que se verifica hoje. Posteriormente, se faz uma exposição da tendência político-criminal de revalorização da vítima do delito, bem como as propostas de Justiça Restaurativa, o que retoma o debate acerca da reparação do dano e seus impactos ao Direito Penal. Por fim, serão discutidos os efeitos jurídicos da reparação no Direito Penal no ordenamento jurídico em vigor no Brasil, bem como em cotejo com as alterações propostas pelo anteprojeto. Conclui-se que a reparação do dano configura uma medida de política criminal eficiente, pois coaduna-se aos fins do direito penal e das penas. Noutra banda, embora o projeto em comento amplie parcialmente a aplicação do instituto, não lhe confere extensão o suficiente enquanto uma conseqüência autônoma a todos os delitos.

Theoretical exploratory study, which proposes to analyze, without exhausting the theme, the institute of reparation of the damage in light of the ends related to the Criminal Law and its system of penalties, especially as regards the changes in the theme brought by the Draft Project of the Senate Law (PLS) 236/2012, with the purpose of demonstrating that this constitutes a measure of criminal policy as an autonomous legal-penal consequence to the crime. It addresses, initially, the role of criminal law and penalties in modern states, and the crisis of legitimacy that is taking place today. Subsequently, an exposition of the political-criminal tendency of revalorization of the victim of the crime, as well as the proposals of Restorative Justice is made, which takes up the debate about the reparation of the damage and its impacts to the Criminal Law. Finally, we will discuss the legal effects of reparation in Criminal Law in the legal system in force in Brazil, as well as in comparison with the changes proposed by the draft. It is concluded that reparation of harm constitutes an efficient criminal policy measure, since it is consistent with the purposes of criminal law and penalties. In another band, although the project in question partially amplifies the application of the institute, it does not give it enough extension as an autonomous consequence for all crimes.