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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9133
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A proteção do mínimo existencial no plano tributário e algumas considerações sobre imposto de renda da pessoa física |
Authors: | Schlucking, Marialva de Castro Calabrich |
metadata.dc.creator: | Schlucking, Marialva de Castro Calabrich |
Abstract: | Esta monografia teve como objetivo o estudo da proteção do mínimo existencial no plano tributário ou mínimo imune. Em primeiro lugar, buscou-se identificar, no direito constitucional brasileiro, os fundamentos da referida proteção, quais sejam, os princípios da dignidade humana, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da função social da propriedade. Em seguida, analisou-se a natureza da proteção do mínimo imune enquanto direito subjetivo público de não ser tributado, relacionando-a com as diversas espécies de tributos presentes no sistema tributário nacional. Posteriormente, examinou-se qual tem sido e qual deve ser o papel do Poder Judiciário no sentido de garantir a mencionada proteção constitucional do mínimo imune, tendo como parâmetro de controle o princípio da razoabilidade. Por fim, à luz das considerações desenvolvidas, a legislação do imposto de renda da pessoa física foi analisada, buscando-se determinar qual o conceito constitucional de renda, bem como examinar as deduções da base de cálculo previstas em lei. A conclusão obtida é que o sistema de tributação da renda é regressivo, com clara ofensa à proteção do mínimo existencial, exigindo, deste modo, mudanças legislativas para que as determinações constitucionais pertinentes possam ser atendidas. |
Keywords: | Imposto de Renda Proporcionalidade (Direito) |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9133 |
Issue Date: | 2007 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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