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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9133
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
dc.contributor.author | Schlucking, Marialva de Castro Calabrich | - |
dc.creator | Schlucking, Marialva de Castro Calabrich | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-22T14:38:05Z | - |
dc.date.available | 2013-03-22T14:38:05Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9133 | - |
dc.description | Elementos pré-textuais: 11 f.; Elemento textual: 117 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta monografia teve como objetivo o estudo da proteção do mínimo existencial no plano tributário ou mínimo imune. Em primeiro lugar, buscou-se identificar, no direito constitucional brasileiro, os fundamentos da referida proteção, quais sejam, os princípios da dignidade humana, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da função social da propriedade. Em seguida, analisou-se a natureza da proteção do mínimo imune enquanto direito subjetivo público de não ser tributado, relacionando-a com as diversas espécies de tributos presentes no sistema tributário nacional. Posteriormente, examinou-se qual tem sido e qual deve ser o papel do Poder Judiciário no sentido de garantir a mencionada proteção constitucional do mínimo imune, tendo como parâmetro de controle o princípio da razoabilidade. Por fim, à luz das considerações desenvolvidas, a legislação do imposto de renda da pessoa física foi analisada, buscando-se determinar qual o conceito constitucional de renda, bem como examinar as deduções da base de cálculo previstas em lei. A conclusão obtida é que o sistema de tributação da renda é regressivo, com clara ofensa à proteção do mínimo existencial, exigindo, deste modo, mudanças legislativas para que as determinações constitucionais pertinentes possam ser atendidas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Imposto de Renda | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade (Direito) | pt_BR |
dc.title | A proteção do mínimo existencial no plano tributário e algumas considerações sobre imposto de renda da pessoa física | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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