Proteção jurídica do acesso à biodiversidade brasileira

Abstract

Busca trazer soluções para a problemática da regulamentação do acesso à biodiversidade brasileira cerceando a biopirataria e distribuindo de forma justa e eqüitativa os seus benefícios oriundos do aludido acesso. A metodologia utilizada na pesquisa partiu do método histórico, analisando o desenvolvimento do objeto deste trabalho no âmbito do direito e, posteriormente, da técnica bibliográfica e documental. Optou-se, na primeira fase, pela análise dos principais conceitos e noções gerais acerca do tema foco do estudo, passando pela evolução história e demonstração da importância social e econômica do tema. Também, pesquisou-se o surgimento do socioambientalismo no Brasil, suas características e influência sobre o sistema jurídico pátrio. Em uma segunda fase, foram apresentadas as principais normas nacionais e internacionais que abarcam a problemática do acesso à biodiversidade: Constituição Federal Brasileira, Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Medida Provisória nº. 2.186-16/2001 e Lei de Patentes. Após, num terceiro momento, verificou-se como as legislações retro citadas, em especial a MP, estão sendo aplicadas no território brasileiro, a fim de constatar sua eficácia. A partir da análise dos dados, foi possível concluir a pesquisa, em um quarto momento, da seguinte forma: há necessidade de elaboração de uma norma nacional mais completa e eficaz, bem como de um regime internacional, para garantir o devido acesso à biodiversidade brasileira, tratando desde os aspectos de ações preventivas para o bom uso das riquezas naturais até a justa e eqüitativa repartição entre todos os interessados, sem exceção, dos benefícios gerados pelo acesso a recursos genéticos. Portanto, a prioridade maior do Estado não deve ser a de elaborar novas normas, mas de preocupar-se em garantir uma fiscalização satisfatória do acesso à biodiversidade, através de mecanismos nacionais e internacionais de políticas públicas, pois a realidade demonstrou que a falta de programas estatais de fiscalização e implementação da norma já existente a torna ineficaz, assim, será inútil passar para um próximo passo se o atual, menos complexo, não funciona.