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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21991
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente |
Authors: | Villarpando Neto, Isaac Matienzo |
metadata.dc.creator: | Villarpando Neto, Isaac Matienzo |
Abstract: | Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância. |
Keywords: | Acesso à justiça Segurança jurídica Precedentes judiciais Conteúdo essencial Direitos de prestação e defesa Direitos e garantias fundamentais Acesso à justiça formal e substancial Direitos fundamentais Garantia (Direito) |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21991 |
Issue Date: | 12-Apr-2017 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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