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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15286
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal |
Autor : | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza |
metadata.dc.creator: | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza |
Resumen : | A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente. |
Palabras clave : | Direito Penal Criminal law Direito ambiental Environmental law Direitos fundamentais Basic rights |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito Público |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286 |
Fecha de publicación : | 25-jul-2014 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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