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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15286
Tipo: | Dissertação |
Título: | A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal |
Autor(es): | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza |
Autor(es): | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza |
Abstract: | A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente. |
Palavras-chave: | Direito Penal Criminal law Direito ambiental Environmental law Direitos fundamentais Basic rights |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286 |
Data do documento: | 25-Jul-2014 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf | Arquivo principal | 929,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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