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Title: A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
Authors: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
???metadata.dc.contributor.advisor???: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Keywords: Direito Penal;Criminal law;Direito ambiental;Environmental law;Direitos fundamentais;Basic rights
Issue Date: 25-Jul-2014
Abstract: A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286
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