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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10787
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Anencefalia e o direito à vida: reflexões sobre a ADPF nº. 54 |
Authors: | Santana, Cristiano Miranda de |
metadata.dc.creator: | Santana, Cristiano Miranda de |
Abstract: | O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional. |
Keywords: | ADPF nº. 54 Anencefalia Início da personalidade Direito à vida Saúde da gestante Poderação Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional |
Publisher: | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10787 |
Issue Date: | 2007 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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