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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10787
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
dc.contributor.author | Santana, Cristiano Miranda de | - |
dc.creator | Santana, Cristiano Miranda de | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T18:11:56Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T18:11:56Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10787 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | ADPF nº. 54 | pt_BR |
dc.subject | Anencefalia | pt_BR |
dc.subject | Início da personalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito à vida | pt_BR |
dc.subject | Saúde da gestante | pt_BR |
dc.subject | Poderação | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Direito Civil | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.title | Anencefalia e o direito à vida: reflexões sobre a ADPF nº. 54 | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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