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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10777
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. |
Authors: | Almeida, Tiago Bockie de |
metadata.dc.creator: | Almeida, Tiago Bockie de |
Abstract: | O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa deve ser dissociada do conceito de mérito administrativo e não pode ser concebida como liberdade de escolha do administrador público. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao controle jurisdicional sobre os atos administrativos. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a compreensão da extensão e dos limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo disciplinar. |
Keywords: | Administrative disciplinary act Controle jurisdicional Ato administrativo disciplinar Discricionariedade administrativa Ciências Sociais Aplicadas Administrative discretion Jurisdictional control |
Publisher: | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10777 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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