Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Almeida, Tiago Bockie de | - |
dc.creator | Almeida, Tiago Bockie de | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T18:08:08Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T18:08:08Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10777 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa deve ser dissociada do conceito de mérito administrativo e não pode ser concebida como liberdade de escolha do administrador público. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao controle jurisdicional sobre os atos administrativos. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a compreensão da extensão e dos limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo disciplinar. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Administrative disciplinary act | pt_BR |
dc.subject | Controle jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject | Administrative discretion | pt_BR |
dc.subject | Jurisdictional control | pt_BR |
dc.title | O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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