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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9309
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | Controle judicial das políticas públicas de saúde como meio de acesso à justiça |
Autor : | Vasconcelos, Luiz Carlos Souza |
metadata.dc.creator: | Vasconcelos, Luiz Carlos Souza |
Resumen : | Esta dissertação tem como objetivo realizar uma abordagem teórica e jurisprudencial acerca do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário à luz da concretização dos direitos sociais de saúde, alocados como espécie de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, demonstrando a atualidade e relevância do tema pesquisado, além de externar uma perspectiva hermenêutica adequada ao texto constitucional. A pesquisa revelou ainda que o discurso do acesso às políticas públicas passa também pelo viés do acesso à justiça, como meio de efetivar as primeiras, quando não cumpridas de forma regular ou na sua omissão pelos poderes Legislativo e Executivo, atendo-se às exigências e aos limites impostos pelas possibilidades fáticas e legais, além de revelar os instrumentos processuais adequados para esse mister. O estudo dos direitos fundamentais e do controle judicial das políticas públicas exige reflexões críticas, de forma que a investigação transcenda ao dogmatismo do positivismo clássico, realçando uma interpretação mais adequada das regras jurídicas às novas e constantes mutações sociais. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática, tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação da hipótese, revendo, assim, as principais obras de teoria da Constituição pertinentes ao assunto pesquisado. |
Palabras clave : | Direitos Fundamentais Políticas Públicas Saúde Acesso à justiça |
Editorial : | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
URI : | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9309 |
Fecha de publicación : | 2013 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Dissertação. Luiz Vasconcelos | 1,44 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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