Controle judicial das políticas públicas de saúde como meio de acesso à justiça

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo realizar uma abordagem teórica e jurisprudencial acerca do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário à luz da concretização dos direitos sociais de saúde, alocados como espécie de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, demonstrando a atualidade e relevância do tema pesquisado, além de externar uma perspectiva hermenêutica adequada ao texto constitucional. A pesquisa revelou ainda que o discurso do acesso às políticas públicas passa também pelo viés do acesso à justiça, como meio de efetivar as primeiras, quando não cumpridas de forma regular ou na sua omissão pelos poderes Legislativo e Executivo, atendo-se às exigências e aos limites impostos pelas possibilidades fáticas e legais, além de revelar os instrumentos processuais adequados para esse mister. O estudo dos direitos fundamentais e do controle judicial das políticas públicas exige reflexões críticas, de forma que a investigação transcenda ao dogmatismo do positivismo clássico, realçando uma interpretação mais adequada das regras jurídicas às novas e constantes mutações sociais. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática, tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação da hipótese, revendo, assim, as principais obras de teoria da Constituição pertinentes ao assunto pesquisado.