Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43657
Tipo: Tese
Título: Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade
Título(s) alternativo(s): Institutions of Guarantee in Brazilian Urban Policy after 1988: Proposals from Constitutional Garantism for the Enforcement of Fundamental Urban Rights in Light of the Constitution and the City Statute
Institutions de garantie de la politique urbaine brésilienne après 1988 : propositions du constitutionnalisme garantiste pour l’effectivité des droits urbains fondamentaux à la lumière de la Constitution et du Statut de la Ville
Autor(es): Macedo Júnior, Gilson Santiago
Primeiro Orientador: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee1: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Gabriel Dias Marques da
metadata.dc.contributor.referee3: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.contributor.referee4: Carvalho, Claudio Oliveira de
metadata.dc.contributor.referee5: Lima, Adriana Nogueira Vieira
Resumo: Esta tese analisa criticamente o papel das instituições de garantia – Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário – na efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos previstos na Constituição de 1988 e regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Fundamentada no paradigma do constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa parte da premissa de que tais instituições não devem ser concebidas como meros atores políticos com margens de discricionariedade, mas sim como órgãos vinculados a funções de garantia, cuja atuação está normativamente condicionada à realização de direitos fundamentais. A questão central reside na constatação de um descompasso persistente entre a densidade normativa do ordenamento jurídico urbanístico e a realidade concreta das cidades brasileiras, marcada por desigualdade estrutural, informalidade persistente e déficits de justiça urbana. A metodologia adotada combina análise teórico-documental e revisão sistemática da literatura, orientada pelo protocolo PRISMA 2020, adaptado às ciências jurídicas. Esse procedimento metodológico permitiu identificar lacunas de pesquisa e mapear categorias analíticas que revelam a fragmentação, seletividade e reatividade da atuação das instituições de garantia no campo urbanístico. Além disso, foram examinados julgados paradigmáticos, legislações correlatas e experiências institucionais, possibilitando uma avaliação crítica das limitações e potencialidades do sistema de justiça brasileiro frente à política urbana. Os resultados evidenciam que a persistente inefetividade do Direito Urbanístico não decorre apenas da ausência de instrumentos normativos, mas sobretudo da insuficiência estrutural do enforcement jurídico-institucional. Verifica-se a predominância de uma hermenêutica patrimonialista, que privilegia interesses de propriedade em detrimento de uma hermenêutica constitucional comprometida com a justiça espacial e a dignidade da pessoa humana. Diante disso, a tese propõe um redesenho institucional inspirado no garantismo constitucional, reforçando três eixos centrais: (i) a responsabilização por omissões estatais na implementação de políticas urbanas; (ii) a coordenação interinstitucional entre órgãos de garantia; e (iii) a adoção de uma hermenêutica vinculada que reconheça a exigibilidade plena dos direitos fundamentais urbanísticos. Conclui-se que a efetividade da política urbana no Brasil depende do fortalecimento das instituições de garantia como contrapeso às limitações da governança política. Ao articular o referencial garantista com a política urbana, a pesquisa oferece uma contribuição original tanto no plano teórico – ao expandir o escopo de aplicação do constitucionalismo garantista – quanto no plano prático – ao propor medidas operacionais para o aprimoramento institucional. Trata-se, assim, de um esforço de refundação da política urbana como obrigação constitucional juridicamente exigível, superando a distância entre a promessa normativa e a realidade vivida nos territórios urbanos.
Abstract: This dissertation critically examines the role of guarantee institutions – namely the Public Prosecutor’s Office, the Public Defender’s Office, and the Judiciary – in enforcing the fundamental urban rights enshrined in Brazil’s 1988 Constitution and regulated by the City Statute (Law No. 10.257/2001). Grounded in Luigi Ferrajoli’s theory of constitutional guarantees, the research assumes that these institutions should not be conceived as discretionary political actors, but rather as bound bodies tasked with ensuring compliance with constitutional rights. The central issue lies in the persistent mismatch between the normative density of Brazil’s urban legal framework and the empirical reality of its cities, which remain characterized by structural inequality, entrenched informality, and systemic deficits in urban justice. The methodology combines theoretical-documentary analysis with a systematic literature review, guided by the PRISMA 2020 protocol adapted to legal sciences. This methodological design made it possible to identify gaps in existing scholarship and to map analytical categories that highlight the fragmentation, selectivity, and reactivity of guarantee institutions’ performance in the field of urban policy. In addition, landmark judicial decisions, legislative instruments, and institutional practices were analyzed in order to provide a critical evaluation of both the limitations and the potential of the Brazilian justice system in advancing urban rights. Findings reveal that the persistent ineffectiveness of the Urban Law does not stem from a lack of legal provisions, but primarily from structural deficiencies in institutional enforcement. Judicial hermeneutics often remain overly deferential to property rights, reproducing a patrimonialist bias that undermines the constitutional mandate for spatial justice and human dignity. To address these shortcomings, the dissertation proposes an institutional redesign inspired by the guarantee paradigm, centered on three axes: (i) strengthening accountability for state omissions in urban policy implementation; (ii) promoting inter-institutional coordination among guarantee bodies; and (iii) consolidating a binding hermeneutics that recognizes the full enforceability of fundamental urban rights. The conclusion underscores that the realization of the right to the city in Brazil requires stronger guarantee institutions acting as counterbalances to the limitations of political governance. By articulating the constitutionalist theory of guarantees with urban policy, the research offers an original contribution both theoretically – by expanding the scope of Ferrajoli’s framework – and practically – by proposing concrete institutional measures. Ultimately, the dissertation advances a normative vision of urban policy as a constitutional obligation subject to judicial enforceability, seeking to bridge the gap between normative promises and the lived realities of Brazilian urban territories.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Cidade - aspectos constitucionais - Brasil
Garantia (Direito)
Política urbana
Função social da propriedade - Brasil
Função social da cidade
Garantismo constitucional
Instituições de Garantia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: MACEDO JÚNIOR, Gilson Santiago. Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da constituição e do estatuto da cidade. 2025. 176 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43657
Data do documento: 9-Out-2025
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Gilson Santiago Macedo Júnior. Tese. Doutorado em Direito.pdfGilson Santiago Macedo Júnior. Tese. Doutorado em Direito1,42 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.