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Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43657
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMacedo Júnior, Gilson Santiago-
dc.date.accessioned2025-12-11T19:41:50Z-
dc.date.available2025-12-11T19:41:50Z-
dc.date.issued2025-10-09-
dc.identifier.citationMACEDO JÚNIOR, Gilson Santiago. Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da constituição e do estatuto da cidade. 2025. 176 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/43657-
dc.description.abstractThis dissertation critically examines the role of guarantee institutions – namely the Public Prosecutor’s Office, the Public Defender’s Office, and the Judiciary – in enforcing the fundamental urban rights enshrined in Brazil’s 1988 Constitution and regulated by the City Statute (Law No. 10.257/2001). Grounded in Luigi Ferrajoli’s theory of constitutional guarantees, the research assumes that these institutions should not be conceived as discretionary political actors, but rather as bound bodies tasked with ensuring compliance with constitutional rights. The central issue lies in the persistent mismatch between the normative density of Brazil’s urban legal framework and the empirical reality of its cities, which remain characterized by structural inequality, entrenched informality, and systemic deficits in urban justice. The methodology combines theoretical-documentary analysis with a systematic literature review, guided by the PRISMA 2020 protocol adapted to legal sciences. This methodological design made it possible to identify gaps in existing scholarship and to map analytical categories that highlight the fragmentation, selectivity, and reactivity of guarantee institutions’ performance in the field of urban policy. In addition, landmark judicial decisions, legislative instruments, and institutional practices were analyzed in order to provide a critical evaluation of both the limitations and the potential of the Brazilian justice system in advancing urban rights. Findings reveal that the persistent ineffectiveness of the Urban Law does not stem from a lack of legal provisions, but primarily from structural deficiencies in institutional enforcement. Judicial hermeneutics often remain overly deferential to property rights, reproducing a patrimonialist bias that undermines the constitutional mandate for spatial justice and human dignity. To address these shortcomings, the dissertation proposes an institutional redesign inspired by the guarantee paradigm, centered on three axes: (i) strengthening accountability for state omissions in urban policy implementation; (ii) promoting inter-institutional coordination among guarantee bodies; and (iii) consolidating a binding hermeneutics that recognizes the full enforceability of fundamental urban rights. The conclusion underscores that the realization of the right to the city in Brazil requires stronger guarantee institutions acting as counterbalances to the limitations of political governance. By articulating the constitutionalist theory of guarantees with urban policy, the research offers an original contribution both theoretically – by expanding the scope of Ferrajoli’s framework – and practically – by proposing concrete institutional measures. Ultimately, the dissertation advances a normative vision of urban policy as a constitutional obligation subject to judicial enforceability, seeking to bridge the gap between normative promises and the lived realities of Brazilian urban territories.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCidade - aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectGarantia (Direito)pt_BR
dc.subjectPolítica urbanapt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade - Brasilpt_BR
dc.subjectFunção social da cidadept_BR
dc.subjectGarantismo constitucionalpt_BR
dc.subjectInstituições de Garantiapt_BR
dc.subject.otherFundamental rightspt_BR
dc.subject.otherCity — constitutional aspects — Brazilpt_BR
dc.subject.otherGuarantee (Law)pt_BR
dc.subject.otherUrban policypt_BR
dc.subject.otherSocial function of property — Brazilpt_BR
dc.subject.otherSocial function of the citypt_BR
dc.subject.otherConstitutional guarantee theorypt_BR
dc.subject.otherGuarantee institutionspt_BR
dc.subject.otherFonction sociale de la villept_BR
dc.subject.otherGarantisme constitutionnelpt_BR
dc.subject.otherInstitutions de garantiept_BR
dc.subject.otherPolitique urbainept_BR
dc.titleInstituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da Constituição e do Estatuto da Cidadept_BR
dc.title.alternativeInstitutions of Guarantee in Brazilian Urban Policy after 1988: Proposals from Constitutional Garantism for the Enforcement of Fundamental Urban Rights in Light of the Constitution and the City Statutept_BR
dc.title.alternativeInstitutions de garantie de la politique urbaine brésilienne après 1988 : propositions du constitutionnalisme garantiste pour l’effectivité des droits urbains fondamentaux à la lumière de la Constitution et du Statut de la Villept_BR
dc.typeTesept_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-8010-404Xpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6069823943777045pt_BR
dc.contributor.referee1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-8010-404Xpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6069823943777045pt_BR
dc.contributor.referee2Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-2669-4077pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1169364668008174pt_BR
dc.contributor.referee3Neves, André Luiz Batista-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0001-8842-0533pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9455113387740694pt_BR
dc.contributor.referee4Carvalho, Claudio Oliveira de-
dc.contributor.referee4IDhttps://orcid.org/0000-0003-2924-5047pt_BR
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/8313743261334435pt_BR
dc.contributor.referee5Lima, Adriana Nogueira Vieira-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/1797614329766910pt_BR
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0000-0002-4661-9082pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9995424690766046pt_BR
dc.description.resumoEsta tese analisa criticamente o papel das instituições de garantia – Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário – na efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos previstos na Constituição de 1988 e regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Fundamentada no paradigma do constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa parte da premissa de que tais instituições não devem ser concebidas como meros atores políticos com margens de discricionariedade, mas sim como órgãos vinculados a funções de garantia, cuja atuação está normativamente condicionada à realização de direitos fundamentais. A questão central reside na constatação de um descompasso persistente entre a densidade normativa do ordenamento jurídico urbanístico e a realidade concreta das cidades brasileiras, marcada por desigualdade estrutural, informalidade persistente e déficits de justiça urbana. A metodologia adotada combina análise teórico-documental e revisão sistemática da literatura, orientada pelo protocolo PRISMA 2020, adaptado às ciências jurídicas. Esse procedimento metodológico permitiu identificar lacunas de pesquisa e mapear categorias analíticas que revelam a fragmentação, seletividade e reatividade da atuação das instituições de garantia no campo urbanístico. Além disso, foram examinados julgados paradigmáticos, legislações correlatas e experiências institucionais, possibilitando uma avaliação crítica das limitações e potencialidades do sistema de justiça brasileiro frente à política urbana. Os resultados evidenciam que a persistente inefetividade do Direito Urbanístico não decorre apenas da ausência de instrumentos normativos, mas sobretudo da insuficiência estrutural do enforcement jurídico-institucional. Verifica-se a predominância de uma hermenêutica patrimonialista, que privilegia interesses de propriedade em detrimento de uma hermenêutica constitucional comprometida com a justiça espacial e a dignidade da pessoa humana. Diante disso, a tese propõe um redesenho institucional inspirado no garantismo constitucional, reforçando três eixos centrais: (i) a responsabilização por omissões estatais na implementação de políticas urbanas; (ii) a coordenação interinstitucional entre órgãos de garantia; e (iii) a adoção de uma hermenêutica vinculada que reconheça a exigibilidade plena dos direitos fundamentais urbanísticos. Conclui-se que a efetividade da política urbana no Brasil depende do fortalecimento das instituições de garantia como contrapeso às limitações da governança política. Ao articular o referencial garantista com a política urbana, a pesquisa oferece uma contribuição original tanto no plano teórico – ao expandir o escopo de aplicação do constitucionalismo garantista – quanto no plano prático – ao propor medidas operacionais para o aprimoramento institucional. Trata-se, assim, de um esforço de refundação da política urbana como obrigação constitucional juridicamente exigível, superando a distância entre a promessa normativa e a realidade vivida nos territórios urbanos.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
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dc.type.degreeDoutoradopt_BR
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