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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43158
Tipo: Tese
Título: A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade
Título(s) alternativo(s): The unrepeatable nature of judicial decisions and the neoliberal ideology of the CNJ quality award
Autor(es): Ribeiro, Rafael Carvalho
Primeiro Orientador: Silva, Antonio Sá da
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Antonio Sá da
metadata.dc.contributor.referee2: Miguel, Daniel Oitaven Pearce Pamponet
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Edilton Meireles de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee4: Gouveia, Homero Chiaraba
metadata.dc.contributor.referee5: Massaú, Guilherme Camargo
Resumo: Este estudo se propôs a analisar a política brasileira de premiação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o ano de 2013, a qual premia diversos tribunais em categorias como “Diamante”, “Ouro”, “Prata”, “Bronze” e, posteriormente, “Excelência” a partir de 2024, para a melhor instituição de cada categoria. Em simultâneo, os tribunais de todo o país também vem, ano a ano, premiando seus magistrados em categorias como “Diamante”, “Ouro”, “Prata” ou “Bronze”. O principal critério de cálculo para a honraria é o da produtividade, a qual essencialmente considera a redução do acervo processual e a redução do tempo médio de tramitação dos autos. A regulamentação da disputa é regida pelo próprio CNJ, sem uma maior participação da sociedade civil – sequer da própria OAB – ou critérios de avaliação como a qualidade material da condução dos processos e a satisfação de partes e advogados com o funcionamento da justiça. Assim, diante de um cenário de particularidades ligadas ao caso concreto de cada processo, magistrados e seus respectivos tribunais são avaliados objetivamente por critérios principalmente numéricos e estatísticos, em desconsideração à natureza irrepetível das decisões judiciais. Em paralelo, esse estímulo à produtividade - por meio da disputa e do reforço positivo aos magistrados e tribunais que consigam alcançar destaque produtivo - vem desacompanhado do investimento material no aumento da qualidade da prestação jurisdicional. Reproduz-se assim, uma ótica neoliberal em que a culpa pela morosidade do judiciário é transferida para os indivíduos que o operam, em desconsideração a outros fatores como a falta de maior investimento público, ou, pelo menos, uma maior racionalidade no gasto do orçamento. Este cenário se agrava com a iniciativa de estados como o Rio Grande do Sul de pagarem gratificação aos servidores do seu tribunal de justiça condicionada à obtenção da premiação do CNJ (Lei Estadual n° 16.016, de 31 de outubro de 2023). Assim, o presente trabalho se debruçou sobre a (im)possibilidade de se tratar a decisão judicial como estatistica e numericamente comparável para fins de produtividade, os riscos de sua eventual desnaturação neste processo e as consequências sociais desta disputa estimulada pelo poder público. A análise se desenvolveu especialmente à luz do pensamento de Mangabeira Unger sobre a democracia, a falta de ousadia institucional dos tribunais e à necessidade de se repensar o papel dos juízes na sociedade.
Abstract: This study aimed to analyze the Brazilian award policy established by the National Council of Justice (CNJ) since 2013, which rewards various courts in categories such as “Diamond,” “Gold,” “Silver,” “Bronze,” and, starting in 2024, “Excellence,” for the best institution in each category. At the same time, courts across the country have also been awarding their judges annually in categories such as “Diamond,” “Gold,” “Silver,” or “Bronze.” The main criterion for calculating the honor is productivity, which essentially considers the reduction of the case backlog and the reduction of the average processing time of the cases. The regulation of the competition is governed by the CNJ itself, without significant participation from civil society— nor even from OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, the Brazilian Bar Association) — or the inclusion of evaluation criteria such as the material quality of case management and the satisfaction of parties and lawyers with the functioning of the judiciary. Thus, in a scenario marked by the particularities inherent to each case, judges and their respective courts are objectively evaluated based mainly on numerical and statistical criteria, disregarding the unique and unrepeatable nature of judicial decisions. In parallel, this stimulus to productivity—through competition and positive reinforcement to judges and courts that achieve notable productivity—comes without any material investment to improve the quality of judicial services. This reflects a neoliberal perspective in which the blame for the slowness of the judiciary is shifted to the individuals who operate it, disregarding other factors such as the lack of greater public investment or, at the very least, more rational budget allocation. This scenario worsens with initiatives from states such as Rio Grande do Sul, which pay bonuses to court employees conditioned on obtaining the CNJ award (State Law No. 16,016, of October 31, 2023). Therefore, this paper examined the (im)possibility of treating judicial decisions as statistically and numerically comparable for productivity purposes, the risks of their potential distortion in this process, and the social consequences of this competition encouraged by the public authorities. The analysis was developed particularly in light of Mangabeira Unger’s thinking on democracy, the lack of institutional boldness of the courts, and the need to rethink the role of judges in society.
Palavras-chave: Prêmio
CNJ
Deliberação
Neoliberalismo
Imaginação
Democracia
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) - Premiação
Tribunais - Premiação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43158
Data do documento: 11-Ago-2025
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