| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Ribeiro, Rafael Carvalho | - |
| dc.date.accessioned | 2025-10-07T18:50:11Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-07T18:50:11Z | - |
| dc.date.issued | 2025-08-11 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43158 | - |
| dc.description.abstract | This study aimed to analyze the Brazilian award policy established by the National
Council of Justice (CNJ) since 2013, which rewards various courts in categories such
as “Diamond,” “Gold,” “Silver,” “Bronze,” and, starting in 2024, “Excellence,” for the
best institution in each category. At the same time, courts across the country have
also been awarding their judges annually in categories such as “Diamond,” “Gold,”
“Silver,” or “Bronze.” The main criterion for calculating the honor is productivity, which
essentially considers the reduction of the case backlog and the reduction of the
average processing time of the cases. The regulation of the competition is governed
by the CNJ itself, without significant participation from civil society— nor even from
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, the Brazilian Bar Association) — or the
inclusion of evaluation criteria such as the material quality of case management and
the satisfaction of parties and lawyers with the functioning of the judiciary. Thus, in a
scenario marked by the particularities inherent to each case, judges and their
respective courts are objectively evaluated based mainly on numerical and statistical
criteria, disregarding the unique and unrepeatable nature of judicial decisions. In
parallel, this stimulus to productivity—through competition and positive reinforcement
to judges and courts that achieve notable productivity—comes without any material
investment to improve the quality of judicial services. This reflects a neoliberal
perspective in which the blame for the slowness of the judiciary is shifted to the
individuals who operate it, disregarding other factors such as the lack of greater
public investment or, at the very least, more rational budget allocation. This scenario
worsens with initiatives from states such as Rio Grande do Sul, which pay bonuses
to court employees conditioned on obtaining the CNJ award (State Law No. 16,016,
of October 31, 2023). Therefore, this paper examined the (im)possibility of treating
judicial decisions as statistically and numerically comparable for productivity
purposes, the risks of their potential distortion in this process, and the social
consequences of this competition encouraged by the public authorities. The analysis
was developed particularly in light of Mangabeira Unger’s thinking on democracy, the
lack of institutional boldness of the courts, and the need to rethink the role of judges
in society. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Prêmio | pt_BR |
| dc.subject | CNJ | pt_BR |
| dc.subject | Deliberação | pt_BR |
| dc.subject | Neoliberalismo | pt_BR |
| dc.subject | Imaginação | pt_BR |
| dc.subject | Democracia | pt_BR |
| dc.subject | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) - Premiação | pt_BR |
| dc.subject | Tribunais - Premiação | pt_BR |
| dc.subject.other | Award | pt_BR |
| dc.subject.other | CNJ | pt_BR |
| dc.subject.other | Deliberation | pt_BR |
| dc.subject.other | Neoliberalism | pt_BR |
| dc.subject.other | Imagination | pt_BR |
| dc.subject.other | Democracy | pt_BR |
| dc.subject.other | National Council of Justice (Brazil) - Award | pt_BR |
| dc.subject.other | Courts - Awards | pt_BR |
| dc.title | A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade | pt_BR |
| dc.title.alternative | The unrepeatable nature of judicial decisions and the neoliberal ideology of the CNJ quality award | pt_BR |
| dc.type | Tese | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Antonio Sá da | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6269183372032732 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Silva, Antonio Sá da | - |
| dc.contributor.referee2 | Miguel, Daniel Oitaven Pearce Pamponet | - |
| dc.contributor.referee3 | Santos, Edilton Meireles de Oliveira | - |
| dc.contributor.referee4 | Gouveia, Homero Chiaraba | - |
| dc.contributor.referee5 | Massaú, Guilherme Camargo | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1401000803071773 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este estudo se propôs a analisar a política brasileira de premiação instituída pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o ano de 2013, a qual premia diversos
tribunais em categorias como “Diamante”, “Ouro”, “Prata”, “Bronze” e,
posteriormente, “Excelência” a partir de 2024, para a melhor instituição de cada
categoria. Em simultâneo, os tribunais de todo o país também vem, ano a ano,
premiando seus magistrados em categorias como “Diamante”, “Ouro”, “Prata” ou
“Bronze”. O principal critério de cálculo para a honraria é o da produtividade, a qual
essencialmente considera a redução do acervo processual e a redução do tempo
médio de tramitação dos autos. A regulamentação da disputa é regida pelo próprio
CNJ, sem uma maior participação da sociedade civil – sequer da própria OAB – ou
critérios de avaliação como a qualidade material da condução dos processos e a
satisfação de partes e advogados com o funcionamento da justiça. Assim, diante de
um cenário de particularidades ligadas ao caso concreto de cada processo,
magistrados e seus respectivos tribunais são avaliados objetivamente por critérios
principalmente numéricos e estatísticos, em desconsideração à natureza irrepetível
das decisões judiciais. Em paralelo, esse estímulo à produtividade - por meio da
disputa e do reforço positivo aos magistrados e tribunais que consigam alcançar
destaque produtivo - vem desacompanhado do investimento material no aumento da
qualidade da prestação jurisdicional. Reproduz-se assim, uma ótica neoliberal em
que a culpa pela morosidade do judiciário é transferida para os indivíduos que o
operam, em desconsideração a outros fatores como a falta de maior investimento
público, ou, pelo menos, uma maior racionalidade no gasto do orçamento. Este
cenário se agrava com a iniciativa de estados como o Rio Grande do Sul de
pagarem gratificação aos servidores do seu tribunal de justiça condicionada à
obtenção da premiação do CNJ (Lei Estadual n° 16.016, de 31 de outubro de 2023).
Assim, o presente trabalho se debruçou sobre a (im)possibilidade de se tratar a
decisão judicial como estatistica e numericamente comparável para fins de
produtividade, os riscos de sua eventual desnaturação neste processo e as
consequências sociais desta disputa estimulada pelo poder público. A análise se
desenvolveu especialmente à luz do pensamento de Mangabeira Unger sobre a
democracia, a falta de ousadia institucional dos tribunais e à necessidade de se
repensar o papel dos juízes na sociedade. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Doutorado | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Tese (PPGD)
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