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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42243
Tipo: Dissertação
Título: A relevância da integração regional para a proteção das mulheres em situação de violência de gênero no Mercosul
Título(s) alternativo(s): The relevance of regional integration for the protection of women in situations of gender-based violence in Mercosur
Autor(es): Oliveira, Renata Morbeck Coelho
Primeiro Orientador: Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro
metadata.dc.contributor.referee2: Jaborandy, Clara Cardoso Machado
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
Resumo: A caminhada em direção à gradativa centralização da dimensão social do processo de integração regional do MERCOSUL modificou o desenvolvimento de suas políticas públicas em direitos humanos, inclusive as de combate à violência de gênero. Verifica-se que a integração sistêmica crescente da comunidade regional mercosulina levou à desterritorialização de questões jurídicas, descortinando novas possibilidades para a proteção dos direitos humanos das vítimas da violência de gênero na região. A intensificação da mobilidade espacial de mulheres nos Estados do MERCOSUL tornou-se realidade do processo integrativo que deve ser considerada quando da avaliação das dificuldades enfrentadas por vítimas da violência baseada em gênero, sejam migrantes (independentemente de seu status migratório), turistas e/ou habitantes de zonas de fronteira. Nesse contexto, constata-se que a construção de mecanismos de integração regional que possibilitem a adoção de soluções jurídicas multilaterais para o enfrentamento da questão da violência de gênero no MERCOSUL é relevante e necessária, tendo em vista que tal fenômeno se desenvolve em âmbitos espaciais mais abrangentes do que as fronteiras territoriais dos Estados. O objeto deste trabalho é a análise da relevância da integração regional entre Estados mercosulinos para a criação de estrutura de regulação jurídica regional que possibilite a proteção das mulheres em situação de violência de gênero na região. Conclui-se que apenas a abordagem transnacional, que leve em consideração a integração regional para o enfrentamento de questões relacionadas à (des)igualdade de gênero, possibilita a proteção jurídica contínua de mulheres que se deslocam espacialmente entre os países do MERCOSUL, com ordenamentos jurídicos internos distintos. A integração regional possibilita a harmonização das diversas legislações internas com as normas internacionais, para que a prevenção e punição da violência contra a mulher ocorra de maneira mais célere e eficaz, inclusive por meio do reconhecimento mútuo de legislação de diversos Estados no espaço regional, ultrapassando os limites impostos por suas soberanias (e jurisdições), com o fito de proteger os direitos humanos de mulheres mercosulinas.
Abstract: The move towards the gradual centralization of the social dimension of MERCOSUR's regional integration process changed the development of its public policies on human rights, including those to combat gender-based violence. It appears that the growing systemic integration of the regional Mercosur community has led to the deterritorialization of legal issues, opening up new possibilities for the protection of the human rights of victims of gender-based violence in the region. The intensification of women's spatial mobility in MERCOSUR States has become a reality of the integrative process that must be considered when evaluating the difficulties faced by victims of gender-based violence, whether migrants (regardless of their migratory status), tourists and/or inhabitants of border areas. In this context, it appears that the construction of regional integration mechanisms that enable the adoption of multilateral legal solutions to address the issue of gender-based violence in MERCOSUR is relevant and necessary, given that this phenomenon develops in spatial areas broader than the territorial borders of States. The object of this work is to analyze the relevance of regional integration between Mercosur States for the creation of a regional legal regulation structure that enables the protection of women in situations of gender-based violence in the region. It is concluded that only the transnational approach, which takes into account regional integration to address issues related to gender (in)equality, enables the continuous legal protection of women who move spatially between MERCOSUR countries, with different internal legal systems. Regional integration makes it possible to harmonize the various internal laws with international standards, so that the prevention and punishment of violence against women occurs more quickly and effectively, including through the mutual recognition of legislation from different States in the region, going beyond the limits imposed by their sovereignties (and jurisdictions), with the aim of protecting the human rights of Mercosur women.
Palavras-chave: Ordem MERCOSUL de Proteção
Violência de gênero
Igualdade de gênero
Direitos das mulheres
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42243
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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