| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
| dc.creator | Oliveira, Renata Morbeck Coelho | - |
| dc.date.accessioned | 2025-06-05T13:34:55Z | - |
| dc.date.available | 2025-06-05T13:34:55Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42243 | - |
| dc.description.abstract | The move towards the gradual centralization of the social dimension of MERCOSUR's regional
integration process changed the development of its public policies on human rights, including
those to combat gender-based violence. It appears that the growing systemic integration of the
regional Mercosur community has led to the deterritorialization of legal issues, opening up new
possibilities for the protection of the human rights of victims of gender-based violence in the
region. The intensification of women's spatial mobility in MERCOSUR States has become a
reality of the integrative process that must be considered when evaluating the difficulties faced
by victims of gender-based violence, whether migrants (regardless of their migratory status),
tourists and/or inhabitants of border areas. In this context, it appears that the construction of
regional integration mechanisms that enable the adoption of multilateral legal solutions to
address the issue of gender-based violence in MERCOSUR is relevant and necessary, given
that this phenomenon develops in spatial areas broader than the territorial borders of States. The
object of this work is to analyze the relevance of regional integration between Mercosur States
for the creation of a regional legal regulation structure that enables the protection of women in
situations of gender-based violence in the region. It is concluded that only the transnational
approach, which takes into account regional integration to address issues related to gender
(in)equality, enables the continuous legal protection of women who move spatially between
MERCOSUR countries, with different internal legal systems. Regional integration makes it
possible to harmonize the various internal laws with international standards, so that the
prevention and punishment of violence against women occurs more quickly and effectively,
including through the mutual recognition of legislation from different States in the region, going
beyond the limits imposed by their sovereignties (and jurisdictions), with the aim of protecting
the human rights of Mercosur women. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ordem MERCOSUL de Proteção | pt_BR |
| dc.subject | Violência de gênero | pt_BR |
| dc.subject | Igualdade de gênero | pt_BR |
| dc.subject | Direitos das mulheres | pt_BR |
| dc.subject.other | MERCOSUR Protection Order | pt_BR |
| dc.subject.other | Gender violence | pt_BR |
| dc.subject.other | Gender equality | pt_BR |
| dc.subject.other | Women's rights | pt_BR |
| dc.title | A relevância da integração regional para a proteção das mulheres em situação de violência de gênero no Mercosul | pt_BR |
| dc.title.alternative | The relevance of regional integration for the protection of women in situations of gender-based violence in Mercosur | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2759364549381451 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2759364549381451 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Jaborandy, Clara Cardoso Machado | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1329591654395691 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Cunha Júnior, Dirley da | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/2828640231760353 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/4943824096927478 | pt_BR |
| dc.description.resumo | A caminhada em direção à gradativa centralização da dimensão social do processo de integração
regional do MERCOSUL modificou o desenvolvimento de suas políticas públicas em direitos
humanos, inclusive as de combate à violência de gênero. Verifica-se que a integração sistêmica
crescente da comunidade regional mercosulina levou à desterritorialização de questões
jurídicas, descortinando novas possibilidades para a proteção dos direitos humanos das vítimas
da violência de gênero na região. A intensificação da mobilidade espacial de mulheres nos
Estados do MERCOSUL tornou-se realidade do processo integrativo que deve ser considerada
quando da avaliação das dificuldades enfrentadas por vítimas da violência baseada em gênero,
sejam migrantes (independentemente de seu status migratório), turistas e/ou habitantes de zonas
de fronteira. Nesse contexto, constata-se que a construção de mecanismos de integração
regional que possibilitem a adoção de soluções jurídicas multilaterais para o enfrentamento da
questão da violência de gênero no MERCOSUL é relevante e necessária, tendo em vista que tal
fenômeno se desenvolve em âmbitos espaciais mais abrangentes do que as fronteiras territoriais
dos Estados. O objeto deste trabalho é a análise da relevância da integração regional entre
Estados mercosulinos para a criação de estrutura de regulação jurídica regional que possibilite
a proteção das mulheres em situação de violência de gênero na região. Conclui-se que apenas a
abordagem transnacional, que leve em consideração a integração regional para o enfrentamento
de questões relacionadas à (des)igualdade de gênero, possibilita a proteção jurídica contínua de
mulheres que se deslocam espacialmente entre os países do MERCOSUL, com ordenamentos
jurídicos internos distintos. A integração regional possibilita a harmonização das diversas
legislações internas com as normas internacionais, para que a prevenção e punição da violência
contra a mulher ocorra de maneira mais célere e eficaz, inclusive por meio do reconhecimento
mútuo de legislação de diversos Estados no espaço regional, ultrapassando os limites impostos
por suas soberanias (e jurisdições), com o fito de proteger os direitos humanos de mulheres
mercosulinas. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD)
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