https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42058| Tipo: | Tese |
| Título: | Crítica à política de redução do universo de contribuintes segurados obrigatórios como alternativa à sustentabilidade do financiamento da previdência social brasileira : análise da experiência brasileira pós 2015, à luz do princípio constitucional da solidariedade |
| Título(s) alternativo(s): | Criticism of the policy of reducing the universe of mandatory insured contributors as an alternative to the sustainability of Brazilian social security financing: analysis of the Brazilian experience after 2015, in light of the constitutional principle of solidarity |
| Autor(es): | Fracalossi, Anna Carla Marques |
| Primeiro Orientador: | Portella, André Alves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Portella, André Alves |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cunha Júnior, Dirley da |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Carreiro, Luciano Dórea Martinez |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Pinto, Elida Graziane |
| metadata.dc.contributor.referee5: | Salvador, Evilásio da Silva |
| Resumo: | A presente tese tem como objetivo demonstrar, por meio da análise de dados oficiais, que a ampliação do universo de contribuintes segurados obrigatórios, pela via contributiva, no sistema de repartição simples adotado pela Constituição de 1988, além de melhor se adequar à estrutura do atual mercado de trabalho brasileiro, é estratégia hábil à sustentabilidade do financiamento da previdência social, e, por conseguinte, de concretização do princípio constitucional da solidariedade. O presente trabalho está inserido na discussão referente à sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira, e constitui uma crítica às reformas normativas lastreadas na exclusiva austeridade fiscal, que têm reduzido o universo de contribuintes segurados obrigatórios da base de financiamento da Previdência Social, além de promover alterações na estrutura do modelo de financiamento de repartição simples, adotado como pilar de sustentação do sistema previdenciário, para um modelo misto, que privilegia o financiamento individual, baseado na capitalização. O estudo partiu da premissa de que a base de sustentação do sistema de proteção social brasileiro é o princípio da solidariedade previsto no art. 3º, I da Constituição de 1988, definidor do modelo de financiamento da Previdência Social brasileira, baseado na repartição, e, portanto, diversa da modalidade de financiamento, igualmente contributiva, mas baseada na capitalização, onde vigora a lógica da individualidade. Valendo-se da abordagem histórica, é apresentado que o financiamento previdenciário brasileiro teve início centrado na contributividade baseada na capitalização, e somente após desequilíbrios verificados nesse modelo individualista, fez-se a opção política pela transição gradual, do sistema de capitalização individual para o sistema baseado na repartição. A base histórica da instituição do orçamento vinculado previsto na CF/88 pode ser atribuída à fixação da arrecadação centralizada pelo Estado nas Caixas de Assistência e Previdência pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs. Em atenção ao caráter acadêmico do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, área temática, Jurisdição Constitucional e Novos Direitos, o trabalho apresenta uma revisão de literatura nas áreas do Direito, Sociologia, História, Economia e, com auxílio de dados oficiais coletados, consegue demonstrar que a maior fragilidade à sustentabilidade do financiamento do sistema previdenciário brasileiro encontra-se na erosão da sua base de financiamento, que, após 2015, em razão das reformas realizadas, promoveu o esvaziamento do universo de contribuintes segurados obrigatórios no RGPS. A pesquisa captou o fenômeno das medidas de esvaziamento do sistema de repartição, tanto no plano teórico – das ideias fundamentais que lhe dão sustentação – como também no plano da realidade material, ao realizar a coleta, análise e demonstração das conclusões obtidas a partir dos dados oficiais. Ao final, a tese recomenda, à luz do princípio constitucional da solidariedade, a revogação da previsão contida no art. 195, §14 da CF/88 e do art. 29 da EC nº 103/2019, bem como da sistemática referente ao trabalho intermitente introduzida pela Lei nº 13.467/2017 como alternativa à sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira. |
| Abstract: | Through the analysis of official data, this thesis aims to demonstrate that the expansion of the universe of the Brazilian social protection system is the principle of solidarity provided for the Brazilian 1988 Constitution, in addition to better adapting to the structure of the current Brazilian labor market, it is a skillful strategy for the sustainability of Brazilian social security financing, therefore for implementing the constitutional principle of solidarity. This work is part of the discussion regarding the sustainability of Brazilian Social Security financing, and it constitutes a criticism of the regulatory reforms based on exclusive fiscal austerity that have reduced the universe of mandatory insured taxpayers in the Social Security financing base, in addition to promoting changes in the structure from the simple pay-as-you-go financing model, adopted as a pillar of support for the social security system, to a mixed model which favors individual financing based on capitalization. The study started from the premise that the basis of support for the Brazilian social protection system is the principle of solidarity provided for in art. 3rd, I of the 1988 Constitution, defining the Brazilian social security financing model, based on distribution, and, therefore, different from the financing modality, equally contributory, but based on capitalization, where the logic of individuality prevails. Using the historical approach, it is presented that Brazilian social security financing began focusing on contributions based on capitalization and only after imbalances in this individualistic model were observed, the political option was made for the gradual transition from the individual capitalization system to the system based on the department. The historical basis of the institution of the linked budget provided for in CF/88 can be attributed to the establishment of centralized collection by the State in the Assistance and Pension Funds by the Retirement and Pension Institutes. Regarding the academic feature of the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Bahia, thematic area, Constitutional Jurisdiction, and New Rights, the thesis presents a literature review in the areas of Law, Sociology, History, Economics, and with the assistance of official data collected, it demonstrates that the greatest weakness in the sustainability of the financing of the Brazilian social security system lies in the erosion of its financing base, which took place under the way of emptying the universe of mandatory insured taxpayers in the RGPS after 2015 due to the reforms conducted through the adoption of policies based on exclusive fiscal austerity. The research captured the phenomenon of measures to empty the distribution system, both at the theoretical level of the fundamental ideas that support it; and also at the level of material reality by collecting, analyzing, and demonstrating the conclusions obtained in official data. In the end, in light of the constitutional principle of solidarity, the thesis recommended the revocation of the provision contained in art. 195, §14 of CF/88 and art. 29 of EC No. 103/2019, as well as the system regarding intermittent work introduced by Law No. 13,467/2017 as an alternative to the sustainability of Brazilian Social Security financing. |
| Palavras-chave: | Ampliação do Universo de Contribuintes Segurados Obrigatórios Sustentabilidade Princípio da Solidariedade Direito previdenciário - Brasil. Financiamento da Previdência Social Previdência Social - Financiamento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito/Embargado |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42058 |
| Data do documento: | 28-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TESE FINAL COM FICHA CATALOGRÁFICA DE ANNA CARLA MARQUES FRACALOSSI.pdf Until 2026-04-25 | 3,01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solicitar uma cópia |
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