| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Fracalossi, Anna Carla Marques | - |
| dc.date.accessioned | 2025-05-19T18:30:12Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-25 | - |
| dc.date.available | 2025-05-19T18:30:12Z | - |
| dc.date.issued | 2024-03-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42058 | - |
| dc.description.abstract | Through the analysis of official data, this thesis aims to demonstrate that the expansion of the
universe of the Brazilian social protection system is the principle of solidarity provided for the
Brazilian 1988 Constitution, in addition to better adapting to the structure of the current
Brazilian labor market, it is a skillful strategy for the sustainability of Brazilian social security
financing, therefore for implementing the constitutional principle of solidarity. This work is
part of the discussion regarding the sustainability of Brazilian Social Security financing, and it
constitutes a criticism of the regulatory reforms based on exclusive fiscal austerity that have
reduced the universe of mandatory insured taxpayers in the Social Security financing base, in
addition to promoting changes in the structure from the simple pay-as-you-go financing
model, adopted as a pillar of support for the social security system, to a mixed model which
favors individual financing based on capitalization. The study started from the premise that
the basis of support for the Brazilian social protection system is the principle of solidarity
provided for in art. 3rd, I of the 1988 Constitution, defining the Brazilian social security
financing model, based on distribution, and, therefore, different from the financing modality,
equally contributory, but based on capitalization, where the logic of individuality prevails.
Using the historical approach, it is presented that Brazilian social security financing began
focusing on contributions based on capitalization and only after imbalances in this
individualistic model were observed, the political option was made for the gradual transition
from the individual capitalization system to the system based on the department. The
historical basis of the institution of the linked budget provided for in CF/88 can be attributed
to the establishment of centralized collection by the State in the Assistance and Pension Funds
by the Retirement and Pension Institutes. Regarding the academic feature of the Postgraduate
Program in Law at the Federal University of Bahia, thematic area, Constitutional Jurisdiction,
and New Rights, the thesis presents a literature review in the areas of Law, Sociology,
History, Economics, and with the assistance of official data collected, it demonstrates that the
greatest weakness in the sustainability of the financing of the Brazilian social security system
lies in the erosion of its financing base, which took place under the way of emptying the
universe of mandatory insured taxpayers in the RGPS after 2015 due to the reforms conducted
through the adoption of policies based on exclusive fiscal austerity. The research captured the
phenomenon of measures to empty the distribution system, both at the theoretical level of the
fundamental ideas that support it; and also at the level of material reality by collecting,
analyzing, and demonstrating the conclusions obtained in official data. In the end, in light of
the constitutional principle of solidarity, the thesis recommended the revocation of the
provision contained in art. 195, §14 of CF/88 and art. 29 of EC No. 103/2019, as well as the
system regarding intermittent work introduced by Law No. 13,467/2017 as an alternative to
the sustainability of Brazilian Social Security financing. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito/Embargado | pt_BR |
| dc.subject | Ampliação do Universo de Contribuintes Segurados Obrigatórios | pt_BR |
| dc.subject | Sustentabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Solidariedade | pt_BR |
| dc.subject | Direito previdenciário - Brasil. | pt_BR |
| dc.subject | Financiamento da Previdência Social | pt_BR |
| dc.subject | Previdência Social - Financiamento | pt_BR |
| dc.subject.other | Expansion of the Universe of Mandatory Insured Taxpayers | pt_BR |
| dc.subject.other | Social Security Financing | pt_BR |
| dc.subject.other | Sustainability | pt_BR |
| dc.subject.other | Principle of Solidarity | pt_BR |
| dc.subject.other | Social security law - Brazil | pt_BR |
| dc.subject.other | Social Security - Financing | pt_BR |
| dc.title | Crítica à política de redução do universo de contribuintes segurados obrigatórios como alternativa à sustentabilidade do financiamento da previdência social brasileira : análise da experiência brasileira pós 2015, à luz do princípio constitucional da solidariedade | pt_BR |
| dc.title.alternative | Criticism of the policy of reducing the universe of mandatory insured contributors as an alternative to the sustainability of Brazilian social security financing: analysis of the Brazilian experience after 2015, in light of the constitutional principle of solidarity | pt_BR |
| dc.type | Tese | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Portella, André Alves | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1782631349656661 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Portella, André Alves | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1782631349656661 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Cunha Júnior, Dirley da | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2828640231760353 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Carreiro, Luciano Dórea Martinez | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/8883729921865765 | pt_BR |
| dc.contributor.referee4 | Pinto, Elida Graziane | - |
| dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/8326072263007233 | pt_BR |
| dc.contributor.referee5 | Salvador, Evilásio da Silva | - |
| dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/9255679876512606 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7058934004052436 | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente tese tem como objetivo demonstrar, por meio da análise de dados oficiais, que a
ampliação do universo de contribuintes segurados obrigatórios, pela via contributiva, no
sistema de repartição simples adotado pela Constituição de 1988, além de melhor se adequar à
estrutura do atual mercado de trabalho brasileiro, é estratégia hábil à sustentabilidade do
financiamento da previdência social, e, por conseguinte, de concretização do princípio
constitucional da solidariedade. O presente trabalho está inserido na discussão referente à
sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira, e constitui uma crítica às
reformas normativas lastreadas na exclusiva austeridade fiscal, que têm reduzido o universo
de contribuintes segurados obrigatórios da base de financiamento da Previdência Social, além
de promover alterações na estrutura do modelo de financiamento de repartição simples,
adotado como pilar de sustentação do sistema previdenciário, para um modelo misto, que
privilegia o financiamento individual, baseado na capitalização. O estudo partiu da premissa
de que a base de sustentação do sistema de proteção social brasileiro é o princípio da
solidariedade previsto no art. 3º, I da Constituição de 1988, definidor do modelo de
financiamento da Previdência Social brasileira, baseado na repartição, e, portanto, diversa da
modalidade de financiamento, igualmente contributiva, mas baseada na capitalização, onde
vigora a lógica da individualidade. Valendo-se da abordagem histórica, é apresentado que o
financiamento previdenciário brasileiro teve início centrado na contributividade baseada na
capitalização, e somente após desequilíbrios verificados nesse modelo individualista, fez-se a
opção política pela transição gradual, do sistema de capitalização individual para o sistema
baseado na repartição. A base histórica da instituição do orçamento vinculado previsto na
CF/88 pode ser atribuída à fixação da arrecadação centralizada pelo Estado nas Caixas de
Assistência e Previdência pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs. Em atenção ao
caráter acadêmico do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da
Bahia, área temática, Jurisdição Constitucional e Novos Direitos, o trabalho apresenta uma
revisão de literatura nas áreas do Direito, Sociologia, História, Economia e, com auxílio de
dados oficiais coletados, consegue demonstrar que a maior fragilidade à sustentabilidade do
financiamento do sistema previdenciário brasileiro encontra-se na erosão da sua base de
financiamento, que, após 2015, em razão das reformas realizadas, promoveu o esvaziamento
do universo de contribuintes segurados obrigatórios no RGPS. A pesquisa captou o fenômeno
das medidas de esvaziamento do sistema de repartição, tanto no plano teórico – das ideias
fundamentais que lhe dão sustentação – como também no plano da realidade material, ao
realizar a coleta, análise e demonstração das conclusões obtidas a partir dos dados oficiais. Ao
final, a tese recomenda, à luz do princípio constitucional da solidariedade, a revogação da
previsão contida no art. 195, §14 da CF/88 e do art. 29 da EC nº 103/2019, bem como da
sistemática referente ao trabalho intermitente introduzida pela Lei nº 13.467/2017 como
alternativa à sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Doutorado | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Tese (PPGD)
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