https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41416| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Tribunal administrativo e as formas do controle jurisdicional dos atos da administração pública em Guiné-Bissau e no Brasil: uma análise comparativa |
| Título(s) alternativo(s): | Administrative court and the forms of judicial control of public administration acts in Guinea-Bissau and Brazil: a comparative analysis |
| Autor(es): | Ca, Jailson Armando |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Hirsch, Fabio Periandro de Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Oliveira, Jadson Correia de |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo geral estudar o controle jurisdicional dos Atos da Administração Pública e as suas formas de controle na Guiné-Bissau e no Brasil. Tendo como foco o controle de legalidade do Judiciário em face do poder Executivo, no que tange aos atos ilegais e ilegítimos do ente público. O projeto de pesquisa inicia-se com o panorama político, abordando o pré o e pós-colonial, transição política da construção do Estado de Direito e Democrático da Guiné-Bissau, bem como no Brasil. Os primeiros procedimentos dos atos administrativos no regime do partido único, sob o comando do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC). A ineficiência do controle Jurisdicional dos atos administrativos no contexto histórico do Direito administrativo da Guiné- Bissau/Brasil. Em seguida, passa-se à análise do controle existente, referente ao controle interno e externo. Ressalta-se, nessa pesquisa, a necessidade do controle judicial dos atos administrativos na Guiné-Bissau, por conta do modo de funcionamento da administração pública, caraterizado pela deficiência e ineficiência, diretrizes concretas para o controle eficiente e equânime no aparelho administrativo, em comparação com o modo de funcionamento no Brasil. Posteriormente, esse trabalho traz alguns conceitos e princípios constitucionais que regem a prática dos atos administrativos no âmbito dos poderes do Estado, a fim de nortear o agir do agente público e da Administração. Por fim, visa uma proposta de criação do Tribunal Administrativo para controle dos atos provindos dos órgãos da Administração Pública na Guiné-Bissau. |
| Abstract: | This study aims to study the jurisdictional control of Public Administration Acts and their forms of control in Guinea-Bissau and Brazil. Focusing on the legality control of the Judiciary in the face of the Executive branch. Regarding the illegal and illegitimate acts of the public entity. The research project begins with the political landscape, addressing the post-colonial, political transition of the construction of the Right and Democratic State in Guinea-Bissau as well as in Brazil, and the first procedures of administrative acts under the one-party regime, under the command of the African Independence Party of Guinea and Cabo-Verde (PAIGC). And the inefficiency of Jurisdictional control of administrative acts in the historical context of administrative law of Guinea-Bissau and Brazil. Then, pass the analysis of the existing control, referring to internal and external control. And to emphasize the need for judicial control of administrative acts in Guinea-Bissau, due to the way in which the public administration works, characterized by the centralization of power and bureaucratization of the administrative apparatus, in comparison with the mode of operation in Brazil. Finally, this work brings some constitutional concepts and principles that govern the practice of administrative acts within the scope of the powers of the State, in order to guide or act by the public agent and the Administration. Finally, it aims at a proposal for the creation of the Administrative Court to control acts originating from Public Administration bodies in Guinea-Bissau. |
| Palavras-chave: | Tribunal Administrativo Controle jurisdicional Atos administrativos Guiné-Bissau e Brasil Controle jurisdicional de atos administrativos Tribunais administrativos Atos administrativos - Guiné-Bissau Atos administrativos – Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito/Embargado |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41416 |
| Data do documento: | 23-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação de mestrado de JAILSON ARMANDO CA.pdf | 1,65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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