Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41416
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCa, Jailson Armando-
dc.date.accessioned2025-03-12T15:52:43Z-
dc.date.available2025-10-25-
dc.date.available2025-03-12T15:52:43Z-
dc.date.issued2024-07-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/41416-
dc.description.abstractThis study aims to study the jurisdictional control of Public Administration Acts and their forms of control in Guinea-Bissau and Brazil. Focusing on the legality control of the Judiciary in the face of the Executive branch. Regarding the illegal and illegitimate acts of the public entity. The research project begins with the political landscape, addressing the post-colonial, political transition of the construction of the Right and Democratic State in Guinea-Bissau as well as in Brazil, and the first procedures of administrative acts under the one-party regime, under the command of the African Independence Party of Guinea and Cabo-Verde (PAIGC). And the inefficiency of Jurisdictional control of administrative acts in the historical context of administrative law of Guinea-Bissau and Brazil. Then, pass the analysis of the existing control, referring to internal and external control. And to emphasize the need for judicial control of administrative acts in Guinea-Bissau, due to the way in which the public administration works, characterized by the centralization of power and bureaucratization of the administrative apparatus, in comparison with the mode of operation in Brazil. Finally, this work brings some constitutional concepts and principles that govern the practice of administrative acts within the scope of the powers of the State, in order to guide or act by the public agent and the Administration. Finally, it aims at a proposal for the creation of the Administrative Court to control acts originating from Public Administration bodies in Guinea-Bissau.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Restrito/Embargadopt_BR
dc.subjectTribunal Administrativopt_BR
dc.subjectControle jurisdicionalpt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectGuiné-Bissau e Brasilpt_BR
dc.subjectControle jurisdicional de atos administrativospt_BR
dc.subjectTribunais administrativospt_BR
dc.subjectAtos administrativos - Guiné-Bissaupt_BR
dc.subjectAtos administrativos – Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministrative Courtpt_BR
dc.subject.otherJurisdictional controlpt_BR
dc.subject.otherAdministrative Actspt_BR
dc.subject.otherGuinea Bissau and Brazilpt_BR
dc.subject.otherAdministrative courtspt_BR
dc.subject.otherJudicial control of administrative actspt_BR
dc.subject.otherAdministrative acts - Guinea-Bissaupt_BR
dc.subject.otherAdministrative acts – Brazilpt_BR
dc.titleTribunal administrativo e as formas do controle jurisdicional dos atos da administração pública em Guiné-Bissau e no Brasil: uma análise comparativapt_BR
dc.title.alternativeAdministrative court and the forms of judicial control of public administration acts in Guinea-Bissau and Brazil: a comparative analysispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1169364668008174pt_BR
dc.contributor.referee1Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.referee2Hirsch, Fabio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee3Oliveira, Jadson Correia de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4359982057792088pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo geral estudar o controle jurisdicional dos Atos da Administração Pública e as suas formas de controle na Guiné-Bissau e no Brasil. Tendo como foco o controle de legalidade do Judiciário em face do poder Executivo, no que tange aos atos ilegais e ilegítimos do ente público. O projeto de pesquisa inicia-se com o panorama político, abordando o pré o e pós-colonial, transição política da construção do Estado de Direito e Democrático da Guiné-Bissau, bem como no Brasil. Os primeiros procedimentos dos atos administrativos no regime do partido único, sob o comando do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC). A ineficiência do controle Jurisdicional dos atos administrativos no contexto histórico do Direito administrativo da Guiné- Bissau/Brasil. Em seguida, passa-se à análise do controle existente, referente ao controle interno e externo. Ressalta-se, nessa pesquisa, a necessidade do controle judicial dos atos administrativos na Guiné-Bissau, por conta do modo de funcionamento da administração pública, caraterizado pela deficiência e ineficiência, diretrizes concretas para o controle eficiente e equânime no aparelho administrativo, em comparação com o modo de funcionamento no Brasil. Posteriormente, esse trabalho traz alguns conceitos e princípios constitucionais que regem a prática dos atos administrativos no âmbito dos poderes do Estado, a fim de nortear o agir do agente público e da Administração. Por fim, visa uma proposta de criação do Tribunal Administrativo para controle dos atos provindos dos órgãos da Administração Pública na Guiné-Bissau.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação de mestrado de JAILSON ARMANDO CA.pdf1,65 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.