https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40366
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise da ocorrência de instituição, da condicionante prevista na cláusula quinta, do convênio ICMS no 100/97, no âmbito do Estado da Bahia, à luz do princípio da legalidade tributária |
Título(s) alternativo(s): | Analysis of the occurrence of the imposition of the condition provided for in the fifth clause of the ICMS agreement nº. 100/97, within the scope of the State of Bahia, in light of the principle of tax legality |
Autor(es): | Silva, Fabricio Vasconcelos da |
Primeiro Orientador: | Leite, Harrison Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Helcônio de Souza |
metadata.dc.contributor.referee2: | Werneck, Leandro Aragão |
metadata.dc.contributor.referee3: | Leite, Harrison Ferreira |
Resumo: | O presente trabalho analisa, à luz do Princípio da Legalidade Tributária, o procedimento de internalização, da Cláusula Quinta, do Convênio ICMS no 100/97, conforme executado pelo Estado da Bahia. A obra tem como objetivo principal, a investigação a respeito da instituição, ou não, da condicionante facultada pela Cláusula Quinta, do Convênio ICMS no 100/97, no âmbito do Estado da Bahia. Igualmente, o trabalho pretende discorrer a respeito dos desdobramentos do Princípio da Legalidade Tributária, segundo magistério de Roque Antônio Carrazza. Para tanto, realiza-se pesquisa qualitativa, com aplicação do método dedutivo de investigação. A Constituição Federal de 1988, emprestou ao Princípio da Legalidade, amplitude alargada, quando este, incide sobre o Direito Tributário, por esta razão, o procedimento de internalização, do Convênio ICMS no 100/97, nos termos em que executado pelo Estado da Bahia, não resultou na implementação da condicionante facultada pela Cláusula Quinta, daquele diploma. |
Abstract: | This work analyzes, in light of the Principle of Tax Legality, the internalization procedure of Clause Five of the CONFAZ Agreement nº. 100/97, as performed by the State of Bahia. The main objective of the work is to investigate the institution, or not, of the conditioning allowed by Clause Five of the CONFAZ Agreement nº. 100/97, in the scope of the State of Bahia. Likewise, the work intends to discuss the unfoldings of the Principle of Tax Legality, according to the teaching of Roque Antônio Carrazza. To this end, qualitative research is conducted, applying the deductive method of investigation. The Federal Constitution of 1988, lent the Principle of Legality, extended amplitude, when this, focuses on the Tax Law, for this reason, the procedure of internalization of the CONFAZ Agreement nº. 100/97, under the terms in which it was executed by the State of Bahia, did not result in the implementation of the condition allowed by Clause Five of that diploma. |
Palavras-chave: | Tributação Princípio da legalidade tributária Convênio Benefício fiscal Condicionante |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | VASCONCELOS, Fabricio Silva. Análise da ocorrência de instituição, da condicionante prevista na cláusula quinta, do convênio ICMS nº 100/97, no âmbito do Estado da Bahia, à luz do princípio da legalidade tributária. Orientador: Harrison Ferreira Leite. 2021. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40366 |
Data do documento: | 6-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Fabricio Vasconcelos da Silva.pdf | 792,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.