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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40366
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Fabricio Vasconcelos da-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:15:27Z-
dc.date.available2024-10-07T14:15:27Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Fabricio Silva. Análise da ocorrência de instituição, da condicionante prevista na cláusula quinta, do convênio ICMS nº 100/97, no âmbito do Estado da Bahia, à luz do princípio da legalidade tributária. Orientador: Harrison Ferreira Leite. 2021. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40366-
dc.description.abstractThis work analyzes, in light of the Principle of Tax Legality, the internalization procedure of Clause Five of the CONFAZ Agreement nº. 100/97, as performed by the State of Bahia. The main objective of the work is to investigate the institution, or not, of the conditioning allowed by Clause Five of the CONFAZ Agreement nº. 100/97, in the scope of the State of Bahia. Likewise, the work intends to discuss the unfoldings of the Principle of Tax Legality, according to the teaching of Roque Antônio Carrazza. To this end, qualitative research is conducted, applying the deductive method of investigation. The Federal Constitution of 1988, lent the Principle of Legality, extended amplitude, when this, focuses on the Tax Law, for this reason, the procedure of internalization of the CONFAZ Agreement nº. 100/97, under the terms in which it was executed by the State of Bahia, did not result in the implementation of the condition allowed by Clause Five of that diploma.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.subjectConvêniopt_BR
dc.subjectBenefício fiscalpt_BR
dc.subjectCondicionantept_BR
dc.subject.otherTaxationpt_BR
dc.subject.otherPrinciple of tax legalitypt_BR
dc.subject.otherAgreementpt_BR
dc.subject.otherTax benefitpt_BR
dc.subject.otherRequirementspt_BR
dc.titleAnálise da ocorrência de instituição, da condicionante prevista na cláusula quinta, do convênio ICMS no 100/97, no âmbito do Estado da Bahia, à luz do princípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the occurrence of the imposition of the condition provided for in the fifth clause of the ICMS agreement nº. 100/97, within the scope of the State of Bahia, in light of the principle of tax legalitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Leite, Harrison Ferreira-
dc.contributor.referee1Almeida, Helcônio de Souza-
dc.contributor.referee2Werneck, Leandro Aragão-
dc.contributor.referee3Leite, Harrison Ferreira-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa, à luz do Princípio da Legalidade Tributária, o procedimento de internalização, da Cláusula Quinta, do Convênio ICMS no 100/97, conforme executado pelo Estado da Bahia. A obra tem como objetivo principal, a investigação a respeito da instituição, ou não, da condicionante facultada pela Cláusula Quinta, do Convênio ICMS no 100/97, no âmbito do Estado da Bahia. Igualmente, o trabalho pretende discorrer a respeito dos desdobramentos do Princípio da Legalidade Tributária, segundo magistério de Roque Antônio Carrazza. Para tanto, realiza-se pesquisa qualitativa, com aplicação do método dedutivo de investigação. A Constituição Federal de 1988, emprestou ao Princípio da Legalidade, amplitude alargada, quando este, incide sobre o Direito Tributário, por esta razão, o procedimento de internalização, do Convênio ICMS no 100/97, nos termos em que executado pelo Estado da Bahia, não resultou na implementação da condicionante facultada pela Cláusula Quinta, daquele diploma.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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