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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38765
Tipo: | Dissertação |
Título: | Previsão de inaplicabilidade de normas coletivas ao empregado hipersuficiente: um desafio à tutela integral dos direitos do trabalhador |
Título(s) alternativo(s): | Prediction of inapplicability of collective norms to hypersufficient employees: a challenge to the full protection of worker rights |
Autor(es): | Lima, Kaique Martine Caldas de |
Primeiro Orientador: | Santos, Edilton Meireles de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Edilton Meireles de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carreiro, Luciano Dórea Martinez |
metadata.dc.contributor.referee3: | Rocha, Cláudio Iannotti da |
Resumo: | Esta pesquisa se propõe a realizar uma análise do empregado hipersuficiente sob o aspecto do exercício do direito fundamental de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas em seu contrato de trabalho. O problema de pesquisa que se buscou enfrentar consiste na possível existência de limitação quanto ao exercício desse direito em vista as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista que categorizou a hipersuficiência nos termos do parágrafo único do art. 444 da CLT e de normas coletivas que, considerando a maior autonomia atribuída pelo legislador, passaram a dispor inaplicabilidade dos seus termos em relação ao trabalhador hipersuficiente. A pesquisa foi realizada utilizando o método essencialmente dedutivo, com revisão de literatura, análise documental e legislativa, bem como de decisões judiciais que abordaram a temática. Como resultado fruto das análises, foi possível observar a existência de limitação ao referido direito fundamental desse trabalhador, sugerindo-se que, à luz dos direitos constitucionais, a previsão contida no parágrafo único do art. 444 da CLT deve ser interpretada possibilitando que aos empregados hipersuficientes seja garantida a possibilidade de aplicação da norma coletiva, ainda que o instrumento negocial tenha disposição em sentido diverso. |
Abstract: | This research proposes to do an analysis of the hypersufficient worker from the point of view of the exercise of the fundamental right of recognition of collective agreements and conventions in his employment contract. The research problem that was sought to be faced consists of the possible existence of limitations regarding the exercise of this right in view of the innovations brought about by the Labor Reform that categorized hypersufficiency under the terms of the sole paragraph of art. 444 of the CLT and collective norms that, considering the greater autonomy granted by the legislator, now provide for the inapplicability of their terms in relation to hypersufficient workers. The research was carried out using the essentially deductive method, with a literature review, documental and legislative analysis, as well as judicial decisions that addressed the topic. As a result of the analyses, it was possible to observe the existence of a limitation to the aforementioned fundamental right of this worker, suggesting that, in light of constitutional rights, the provision contained in the sole paragraph of art. 444 of the CLT must be interpreted allowing hypersufficient employees to be guaranteed the possibility of applying the collective norm, even if the negotiating instrument has a provision in a different sense. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Empregado hipersuficiente Norma coletiva Reforma Trabalhista Contrato de trabalho Acordo coletivo de trabalho Brasil - [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017] |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Tipo de Acesso: | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38765 |
Data do documento: | 12-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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DISSERTAÇÃO DE KAIQUE MARTINE CALDAS DE LIMA.pdf Restrito até 2024-12-20 | 520,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solicitar uma cópia |
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