Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38765
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Kaique Martine Caldas de-
dc.date.accessioned2023-12-21T16:00:03Z-
dc.date.available2023-12-21T16:00:03Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38765-
dc.description.abstractThis research proposes to do an analysis of the hypersufficient worker from the point of view of the exercise of the fundamental right of recognition of collective agreements and conventions in his employment contract. The research problem that was sought to be faced consists of the possible existence of limitations regarding the exercise of this right in view of the innovations brought about by the Labor Reform that categorized hypersufficiency under the terms of the sole paragraph of art. 444 of the CLT and collective norms that, considering the greater autonomy granted by the legislator, now provide for the inapplicability of their terms in relation to hypersufficient workers. The research was carried out using the essentially deductive method, with a literature review, documental and legislative analysis, as well as judicial decisions that addressed the topic. As a result of the analyses, it was possible to observe the existence of a limitation to the aforementioned fundamental right of this worker, suggesting that, in light of constitutional rights, the provision contained in the sole paragraph of art. 444 of the CLT must be interpreted allowing hypersufficient employees to be guaranteed the possibility of applying the collective norm, even if the negotiating instrument has a provision in a different sense.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectEmpregado hipersuficientept_BR
dc.subjectNorma coletivapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectAcordo coletivo de trabalhopt_BR
dc.subjectBrasil - [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017]pt_BR
dc.subject.otherLabor Lawpt_BR
dc.subject.otherHypersufficient Employeept_BR
dc.subject.otherCollective Agreementpt_BR
dc.subject.otherLabor Reformpt_BR
dc.subject.otherEmployment contractpt_BR
dc.subject.otherCollective bargaining agreementpt_BR
dc.subject.otherBrazil - [Law No. 13,467, of July 13, 2017]pt_BR
dc.titlePrevisão de inaplicabilidade de normas coletivas ao empregado hipersuficiente: um desafio à tutela integral dos direitos do trabalhadorpt_BR
dc.title.alternativePrediction of inapplicability of collective norms to hypersufficient employees: a challenge to the full protection of worker rightspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Edilton Meireles de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6602550613140098pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Edilton Meireles de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6602550613140098pt_BR
dc.contributor.referee2Carreiro, Luciano Dórea Martinez-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883729921865765pt_BR
dc.contributor.referee3Rocha, Cláudio Iannotti da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7576807805023930pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa se propõe a realizar uma análise do empregado hipersuficiente sob o aspecto do exercício do direito fundamental de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas em seu contrato de trabalho. O problema de pesquisa que se buscou enfrentar consiste na possível existência de limitação quanto ao exercício desse direito em vista as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista que categorizou a hipersuficiência nos termos do parágrafo único do art. 444 da CLT e de normas coletivas que, considerando a maior autonomia atribuída pelo legislador, passaram a dispor inaplicabilidade dos seus termos em relação ao trabalhador hipersuficiente. A pesquisa foi realizada utilizando o método essencialmente dedutivo, com revisão de literatura, análise documental e legislativa, bem como de decisões judiciais que abordaram a temática. Como resultado fruto das análises, foi possível observar a existência de limitação ao referido direito fundamental desse trabalhador, sugerindo-se que, à luz dos direitos constitucionais, a previsão contida no parágrafo único do art. 444 da CLT deve ser interpretada possibilitando que aos empregados hipersuficientes seja garantida a possibilidade de aplicação da norma coletiva, ainda que o instrumento negocial tenha disposição em sentido diverso.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTAÇÃO DE KAIQUE MARTINE CALDAS DE LIMA.pdf
Restrito até 2024-12-20
520,94 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir Solicitar uma cópia


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons