1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federal
metadata.dc.creator: Lima, Bruno Quadros Nogueira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Carneiro Neto, Durval
metadata.dc.contributor.referee1: Carneiro Neto, Durval
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Marcelo Luís Abreu e
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública: eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público, estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si.
Keywords: Consensualidade
Termo de Ajustamento de Conduta
Poder disciplinar
Legalidade
Princípios da Administração Pública
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679
Issue Date: 9-Dec-2020
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