Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Lima, Bruno Quadros Nogueira de | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-13T19:03:08Z | - |
dc.date.available | 2023-12-13T19:03:08Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Consensualidade | pt_BR |
dc.subject | Termo de Ajustamento de Conduta | pt_BR |
dc.subject | Poder disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.subject | Princípios da Administração Pública | pt_BR |
dc.title | A legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Carneiro Neto, Durval | - |
dc.contributor.referee1 | Carneiro Neto, Durval | - |
dc.contributor.referee2 | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis | - |
dc.contributor.referee3 | Silva, Marcelo Luís Abreu e | - |
dc.description.resumo | A presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na
esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento
por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante
característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático
de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se
na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a
Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que
regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então
analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública:
eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público,
estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e
especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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