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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federal |
| Autor(es): | Lima, Bruno Quadros Nogueira de |
| Primeiro Orientador: | Carneiro Neto, Durval |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Carneiro Neto, Durval |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Marcelo Luís Abreu e |
| Resumo: | A presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública: eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público, estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si. |
| Palavras-chave: | Consensualidade Termo de Ajustamento de Conduta Poder disciplinar Legalidade Princípios da Administração Pública |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679 |
| Data do documento: | 9-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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