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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A necessidade de mitigação da confidencialidade nas arbitragens impugnatórias de deliberação assemblear de sociedades anônimas
Other Titles: The Need to Mitigate Confidentiality in Arbitrations Challenging Shareholders' Meetings of Corporations
metadata.dc.creator: Oliveira, Pedro Filipe Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Lima, Bernardo Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Bernardo Silva de
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee3: Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico teve como principal objetivo analisar as consequências das regras de confidencialidade para as garantias processuais dos legitimados ativos, nos procedimentos arbitrais impugnatórios de deliberação assemblear. A questão paira sobre a necessidade de se conciliar a pluralidade de sujeitos com legitimidade para propor a referida ação, aliada à necessidade de ser proferida uma decisão uniforme com as regras que impõem sigilo nas arbitragens. Nesse sentido, analisou-se a natureza jurídica da deliberação assemblear e, em seguida, o sistema de invalidades aplicável ao ato. Posteriormente, foi feito um exame acerca dos legitimados para propor a ação impugnatória, bem como os efeitos da coisa julgada nesse caso. Por fim, demonstrou-se como as regras de confidencialidade, se aplicadas sem ressalvas, repercutem negativamente nas garantias processuais dos legitimados que não figuraram como parte e foi proposta uma possível solução ao problema, levando em consideração a necessidade de informação efetiva.
Abstract: The main objective of this work was to analyze the consequences of the confidentiality rules for the procedural guarantees of the individuals who have active legitimacy in arbitration proceedings in which the validity of a shareholder’s meeting resolution is contested. The question hangs over the need to conciliate the plurality of individuals with active legitimacy combined with the need for a uniform decision, with the rules that impose confidentiality in arbitrations. In this regard, the legal nature of the shareholder’s meeting resolution and its invalidity regime were analyzed. Later, some aspects of the legitimacy and the res judicata effects were examined. Lastly, it was shown how the confidentiality rules can have a negative impact on the procedural guarantees of the legitimate who were not part of the procedure, if applied without reservations, and a possible solution to the problem was proposed, taking into account the need for effective information.
Keywords: Deliberação assemblear
Impugnação
Sociedade anônima
Garantías processuais
Confidencialidade
Arbitragem
Arbitragem comercial
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citation: OLIVEIRA, Pedro Filipe Lima. A necessidade de mitigação da confidencialidade nas arbitragens impugnatórias de deliberação assemblear de sociedades anônimas. Monografia (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38505
Issue Date: 17-Jun-2021
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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