Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38505
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorOliveira, Pedro Filipe Lima-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:44:24Z-
dc.date.available2023-11-17T14:44:24Z-
dc.date.issued2021-06-17-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Pedro Filipe Lima. A necessidade de mitigação da confidencialidade nas arbitragens impugnatórias de deliberação assemblear de sociedades anônimas. Monografia (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38505-
dc.description.abstractThe main objective of this work was to analyze the consequences of the confidentiality rules for the procedural guarantees of the individuals who have active legitimacy in arbitration proceedings in which the validity of a shareholder’s meeting resolution is contested. The question hangs over the need to conciliate the plurality of individuals with active legitimacy combined with the need for a uniform decision, with the rules that impose confidentiality in arbitrations. In this regard, the legal nature of the shareholder’s meeting resolution and its invalidity regime were analyzed. Later, some aspects of the legitimacy and the res judicata effects were examined. Lastly, it was shown how the confidentiality rules can have a negative impact on the procedural guarantees of the legitimate who were not part of the procedure, if applied without reservations, and a possible solution to the problem was proposed, taking into account the need for effective information.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDeliberação assemblearpt_BR
dc.subjectImpugnaçãopt_BR
dc.subjectSociedade anônimapt_BR
dc.subjectGarantías processuaispt_BR
dc.subjectConfidencialidadept_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectArbitragem comercialpt_BR
dc.subject.otherShareholder’s meeting resolutionpt_BR
dc.subject.otherImpugnmentpt_BR
dc.subject.otherPublicly held companypt_BR
dc.subject.otherProcedural guaranteespt_BR
dc.subject.otherConfidentialitypt_BR
dc.subject.otherArbitrationpt_BR
dc.subject.otherArbitration and awardpt_BR
dc.titleA necessidade de mitigação da confidencialidade nas arbitragens impugnatórias de deliberação assemblear de sociedades anônimaspt_BR
dc.title.alternativeThe Need to Mitigate Confidentiality in Arbitrations Challenging Shareholders' Meetings of Corporationspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Bernardo Silva de-
dc.contributor.referee1Lima, Bernardo Silva de-
dc.contributor.referee2Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee3Neves, Lara Britto de Almeida Domingues-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico teve como principal objetivo analisar as consequências das regras de confidencialidade para as garantias processuais dos legitimados ativos, nos procedimentos arbitrais impugnatórios de deliberação assemblear. A questão paira sobre a necessidade de se conciliar a pluralidade de sujeitos com legitimidade para propor a referida ação, aliada à necessidade de ser proferida uma decisão uniforme com as regras que impõem sigilo nas arbitragens. Nesse sentido, analisou-se a natureza jurídica da deliberação assemblear e, em seguida, o sistema de invalidades aplicável ao ato. Posteriormente, foi feito um exame acerca dos legitimados para propor a ação impugnatória, bem como os efeitos da coisa julgada nesse caso. Por fim, demonstrou-se como as regras de confidencialidade, se aplicadas sem ressalvas, repercutem negativamente nas garantias processuais dos legitimados que não figuraram como parte e foi proposta uma possível solução ao problema, levando em consideração a necessidade de informação efetiva.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Pedro Filipe Lima Oliveira.pdf1,23 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons