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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38505| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A necessidade de mitigação da confidencialidade nas arbitragens impugnatórias de deliberação assemblear de sociedades anônimas |
| Título(s) alternativo(s): | The Need to Mitigate Confidentiality in Arbitrations Challenging Shareholders' Meetings of Corporations |
| Autor(es): | Oliveira, Pedro Filipe Lima |
| Primeiro Orientador: | Lima, Bernardo Silva de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Bernardo Silva de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira Filho, João Glicério de |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Neves, Lara Britto de Almeida Domingues |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico teve como principal objetivo analisar as consequências das regras de confidencialidade para as garantias processuais dos legitimados ativos, nos procedimentos arbitrais impugnatórios de deliberação assemblear. A questão paira sobre a necessidade de se conciliar a pluralidade de sujeitos com legitimidade para propor a referida ação, aliada à necessidade de ser proferida uma decisão uniforme com as regras que impõem sigilo nas arbitragens. Nesse sentido, analisou-se a natureza jurídica da deliberação assemblear e, em seguida, o sistema de invalidades aplicável ao ato. Posteriormente, foi feito um exame acerca dos legitimados para propor a ação impugnatória, bem como os efeitos da coisa julgada nesse caso. Por fim, demonstrou-se como as regras de confidencialidade, se aplicadas sem ressalvas, repercutem negativamente nas garantias processuais dos legitimados que não figuraram como parte e foi proposta uma possível solução ao problema, levando em consideração a necessidade de informação efetiva. |
| Abstract: | The main objective of this work was to analyze the consequences of the confidentiality rules for the procedural guarantees of the individuals who have active legitimacy in arbitration proceedings in which the validity of a shareholder’s meeting resolution is contested. The question hangs over the need to conciliate the plurality of individuals with active legitimacy combined with the need for a uniform decision, with the rules that impose confidentiality in arbitrations. In this regard, the legal nature of the shareholder’s meeting resolution and its invalidity regime were analyzed. Later, some aspects of the legitimacy and the res judicata effects were examined. Lastly, it was shown how the confidentiality rules can have a negative impact on the procedural guarantees of the legitimate who were not part of the procedure, if applied without reservations, and a possible solution to the problem was proposed, taking into account the need for effective information. |
| Palavras-chave: | Deliberação assemblear Impugnação Sociedade anônima Garantías processuais Confidencialidade Arbitragem Arbitragem comercial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Pedro Filipe Lima. A necessidade de mitigação da confidencialidade nas arbitragens impugnatórias de deliberação assemblear de sociedades anônimas. Monografia (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021 |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38505 |
| Data do documento: | 17-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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