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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
metadata.dc.creator:	Oliveira, Gabriel Brito Farias de
metadata.dc.contributor.advisor1:	Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida
metadata.dc.contributor.referee1:	Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida
metadata.dc.contributor.referee2:	Carneiro Neto, Durval
metadata.dc.contributor.referee3:	Silva, Marcelo Luís Abreu e
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação das normas contidas na Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Inicialmente far-se-á análise acerca das diferentes classificações de agente público, e, em conseguinte, será analisada as formas de processamento, julgamento e aplicação da Lei 8.429/92. Será também apreciada a natureza jurídica e os sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade, popularmente conhecidos como crimes de impeachment, e, ao final serão correlacionadas as duas legislações, assim também confrontado precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação Constitucional 2.138-6/DF. Restar-se-á demonstrada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, uma vez que a ela estão sujeitos todos as classes de agentes públicos, o assim sendo feito, todavia, algumas considerações acerca da aplicação da sanção de perda de função pública e suspensão de direitos políticos aos mesmos, vez que assim deve-se compreender pela especialidade da Lei do Impeachment ao criar regramento singular sobre o assunto.
Palabras clave :	Direito Administrativo Agentes Públicos Agentes Políticos Improbidade Administrativa Crimes de Responsabilidade Perda de Função Pública Impeachment Constituição Federal
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
Citación :	OLIVEIRA, Gabriel Brito Farias de. A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2019. 68 fls. Orientadora: Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019
metadata.dc.rights:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI :	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37649
Fecha de publicación :	13-dic-2019
Aparece en las colecciones:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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