| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.creator | Oliveira, Gabriel Brito Farias de | - |
| dc.date.accessioned | 2023-08-10T13:57:51Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-10T13:57:51Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-13 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Gabriel Brito Farias de. A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2019. 68 fls. Orientadora: Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37649 | - |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
| dc.subject | Direito Administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Agentes Públicos | pt_BR |
| dc.subject | Agentes Políticos | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Crimes de Responsabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Perda de Função Pública | pt_BR |
| dc.subject | Impeachment | pt_BR |
| dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
| dc.title | A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida | - |
| dc.contributor.referee1 | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida | - |
| dc.contributor.referee2 | Carneiro Neto, Durval | - |
| dc.contributor.referee3 | Silva, Marcelo Luís Abreu e | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação das normas
contidas na Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Inicialmente far-se-á
análise acerca das diferentes classificações de agente público, e, em conseguinte, será analisada
as formas de processamento, julgamento e aplicação da Lei 8.429/92. Será também apreciada
a natureza jurídica e os sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade, popularmente
conhecidos como crimes de impeachment, e, ao final serão correlacionadas as duas legislações,
assim também confrontado precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a
Reclamação Constitucional 2.138-6/DF. Restar-se-á demonstrada a aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa aos agentes políticos, uma vez que a ela estão sujeitos todos as
classes de agentes públicos, o assim sendo feito, todavia, algumas considerações acerca da
aplicação da sanção de perda de função pública e suspensão de direitos políticos aos mesmos,
vez que assim deve-se compreender pela especialidade da Lei do Impeachment ao criar
regramento singular sobre o assunto. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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