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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37649| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos |
| Autor(es): | Oliveira, Gabriel Brito Farias de |
| Primeiro Orientador: | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Carneiro Neto, Durval |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Marcelo Luís Abreu e |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação das normas contidas na Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Inicialmente far-se-á análise acerca das diferentes classificações de agente público, e, em conseguinte, será analisada as formas de processamento, julgamento e aplicação da Lei 8.429/92. Será também apreciada a natureza jurídica e os sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade, popularmente conhecidos como crimes de impeachment, e, ao final serão correlacionadas as duas legislações, assim também confrontado precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação Constitucional 2.138-6/DF. Restar-se-á demonstrada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, uma vez que a ela estão sujeitos todos as classes de agentes públicos, o assim sendo feito, todavia, algumas considerações acerca da aplicação da sanção de perda de função pública e suspensão de direitos políticos aos mesmos, vez que assim deve-se compreender pela especialidade da Lei do Impeachment ao criar regramento singular sobre o assunto. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Agentes Públicos Agentes Políticos Improbidade Administrativa Crimes de Responsabilidade Perda de Função Pública Impeachment Constituição Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Gabriel Brito Farias de. A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2019. 68 fls. Orientadora: Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019 |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37649 |
| Data do documento: | 13-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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