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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24253
metadata.dc.type: | Tese |
Title: | A teoria contra non valentem agere, non corruit praescriptio e o amplo acesso à justiça das pessoas que, mesmo por causa transitória, não conseguem exprimir sua vontade |
Authors: | Resedá, Salomão |
metadata.dc.creator: | Resedá, Salomão |
Abstract: | Toda construção a tese será feita em torno do problema da interrupção/suspensão do prazo prescricional daqueles que se encontram inseridos na pevisão constante do art. 4º, III do Código Civil, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.146/2015, e a garantia do amplo acesso à justiça. Para tanto, inicia-se a pesquisa a partir da análise evolutiva do ideal de acesso à justiça, desde sua noção mais singular, de exercício do direito de petição, à uma perspectiva mais moderna onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional. Estabelecida essa premissa, passa-se a visitar a teoria das incapacidades, demonstrando a evolução existente entre os contornos trazidos por ambos os Códigos Civis vigentes no país até o momento e as modificações impostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, erigindo a abordagem a partir de perspectiva critica-descritiva. Por conta do recorte escolhido, surge a necessidade de abordar elementos referentes à teoria da vulnerabilidade, a fim de demonstrar a sua percepção por parte do ordenamento jurídico pátrio e suas situações exemplificativas já existentes. Solidificados estes pontos, alcança-se o outro pilar de sustentação do trabalho que envolve a abordagem dos elementos atrelados à prescrição, sempre a conduzindo à hipótese específica do art. 198, I do Código Civil. Estampados os pressupostos teóricos, segue-se para a análise dos parâmetros característicos da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio. Dentro deste paradigma, serão apresentados aspectos históricos e a abordagem comparativa de sua utilização em países estrageiros através da citação de julgamentos ou análises doutrinárias pontuais, com o fito de demonstrar a viabilidade de seus contonos diante da moldura do direito brasileiro. Por fim, se realiza análise crítica e propositiva das barreiras de resistência qualificadas como mais importantes para a aplicabilidade da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio como elemento de viabilização do amplo acesso à justiça para aqueles que se encontram abrangidos pelo art. 4º, III do Código Civil nas hipóteses que tratem sobre o curso da prescrição da sua pretensão. |
Keywords: | Acesso à justiça Pessoas com deficiência Prescrição (Direito) Segurança jurídica Estatuto da Pessoa com Deficiência Contra non valentem non corruir parescriptum Access to justice Statute of the handicapped Prescription Period Legal certainty |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação - Doutorado em Direito Público |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24253 |
Issue Date: | 26-Sep-2017 |
Appears in Collections: | Tese (PPGD) |
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