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Issue Date	Title	Author(s)	Type
14-Dec-2017	O conflito de incidência do ISS versus ICMS na manipulação de produtos farmacêuticos	Ferreira, Joara Brito	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Jan-2018	Dasein e Giro ontológico linguístico denunciam o mito do dado e a inconstitucionalidade do enunciado 385 da Súmula do STJ.	Ferreira, Jairo de Jesus	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Jul-2018	A aplicabilidade da reversão da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis a partir de uma análise da jurisprudência dos Tribunais Estaduais Brasileiros de 2012 a 2017	Barreto, Jamile dos Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Jul-2018	Execução extrajudicial e arbitragem: proposta para uma execução extrajudicial arbitral no Brasil	Lamêgo, Guilherme Cavalcanti	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2017	Os desafios do Direito Internacional no ciberespaço: a ineficácia do Sistema de Responsabilização Internacional dos e Estados e dos níveis probatórios das Cortes Internacionais	Costa, Filipe Gomes Dias	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2017	Portas abertas da constituição: o amicus curiae e a interpretação constitucional	Jacques, Júlia Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Jul-2018	Parlamentarismo e a Constituição Federal de 1988: o poder constituinte derivado reformador e os limites do Art. 2º, do ADCT	Figueiredo, Everton Luan Oliveira de	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Jan-2018	A Reparação do Dano uma medida de política criminal no contexto do Anteprojeto do PLS 236/2012 (Novo Código Penal)	Magnavita, Pedro Lobão	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Jul-2018	A liberdade de expressão no serviço exterior brasileiro: limites e garantias aplicáveis a diplomatas	Nunes, Bartira Magalhães Filgueiras	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2017	O Estado de coisa inconstitucional e sua proposta a máxima efetividade dos Direitos Fundamentais	Oliveira, Juliana Moinhos Viana de	Trabalho de Conclusão de Curso