Os desafios do Direito Internacional no ciberespaço: a ineficácia do Sistema de Responsabilização Internacional dos e Estados e dos níveis probatórios das Cortes Internacionais

Abstract

Esta monografia procura discutir os diferentes aspectos normativos, desafios e dificuldades que as teorias tradicionais do direito internacional enfrentam quando lidam com a atribuição de responsabilidade no mundo cibernético. Em primeiro lugar será explicado como o espaço cibernético é visão do ponto vista internacional, dando-se enfoque principal no Tallinn Manual e os incidentes e discussões que o antecederam. Em seguida será feita uma análise crítica visando demonstrar a ineficácia do sistema de responsabilização internacionais dos Estados por meio do estudo dos elementos constitutivos do ato internacionalmente ilícito, depurando os testes de controle e as principais hipóteses de descumprimento de obrigações internacionais no ciberespaço. Após, estudar-se-á a aplicação do direito processual pelas cortes internacionais, concedendo tratamento especial à valoração da prova realizada por esses tribunais e os diversos níveis probatórios exigidos pelas cortes para fins de atribuição de atos internacionalmente ilícitos e sua incompatibilidade com as peculiaridades do espaço cibernético. Finalmente, serão analisados possíveis mecanismos capazes de solucionar a atual situação de impunidade oriunda da inadequação das normas tradicionais de responsabilização para atos cometidos no espaço cibernético. Para tanto, serão foco principal do estudo a ampliação do escopo do principio do dever de devido cuidado e a mitigação do nível de prova tradicionalmente exigido pelas cortes internacionais, tudo com o objetivo de adaptar o direito internacional à dinâmica do espaço cibernético

This monograph proposes a discussion about the different normative aspects, challenges and hardships that the traditional theories face when addressing the matters regarding state responsibility in the cyberspace. Firstly, it will be explained in which manner the cyberspace is viewed from the international law perspective, focusing on the Tallinn Manual and the incidents and discussions that took part prior to its conception. Following this, it will be analyzed whether the system of state responsibility is ineffective regarding the cyberspace through the study of its constitutive elements, in which the control tests and the main violations of international law in the cyberspace will be highlighted. Then, the application of procedural norms in the international courts will be evaluated, endowing special treatment to the standard of proof usually required for the attribution of internationally wrongful acts and its incompatibility with the particularities of the cyberspace. Lastly, viable solutions to solve the present impunity originated from the defiency of the classical state responsibility norms in the cyberspace will be proposed. Therefore, in order to better adapt the international law to the new dynamics of the cyberspace, the main proposals will be the extension of the protective scope of the due diligence principle and the mitigation of the standard of proof usually required by international courts.