A liberdade de expressão no serviço exterior brasileiro: limites e garantias aplicáveis a diplomatas

Abstract

O presente trabalho visa investigar as limitações impostas ao exercício da liberdade de expressão no serviço exterior brasileiro, bem como as garantias funcionais a ele pertinentes, tendo, por centro da análise, os membros da carreira diplomática no país. Enquanto servidores públicos, os diplomatas estão ligados ao Estado por força de um vínculo profissional, o qual lhes impõe a observância de princípios e deveres de conduta que poderão interferir em algumas de suas liberdades individuais. Além disso, ao diplomata cabe operacionalizar a política externa formulada pelo governo de seu Estado e representar os interesses dos nacionais no exterior, o que demanda deste profissional notória responsabilidade. Apesar de o respeito à disciplina e à hierarquia ser característico da carreira, não são raros, na história do Itamaraty, os casos de diplomatas que exerceram a sua liberdade de expressão de variadas formas, algumas, inclusive, divergentes da posição oficial defendida pelo Ministério das Relações Exteriores, ou críticas de sua atuação, sofrendo, ou não, represálias institucionais. Diante desse panorama, busca-se verificar se, na prática, é possível ao diplomata brasileiro compatibilizar seu direito individual à liberdade de expressão com os deveres funcionais inerentes ao seu cargo. Para tanto, serão analisadas as principais idéias relacionadas ao tema na doutrina e jurisprudência nacionais e no Direito comparado, bem como a legislação aplicável (em particular, as Leis nº 8.112/90 e nº 11.440/06), além do estudo de casos concretos de exercício da liberdade de expressão por diplomatas.

The present thesis seeks to investigate the limitations imposed on the exercise of freedom of speech in the Brazilian Foreign Service, as well as the guarantees applied to it. The analysis will be focused on the members of the diplomatic career. As civil servants, diplomats are connected to the State by a professional bond, which imposes the observance of principles and duties that can interfere with some of their civil liberties. In addition to it, a diplomat must put into practice the foreign policy formulated by the government of his State and must represent the interests of its nationals abroad. These tasks demand a notorious sense of responsibility from these professionals. Even though discipline and hierarchy are well-known notions in this career, Itamaraty’s history proves that it is not that uncommon for Brazilian diplomats to express themselves in various ways. Some of them have publicly diverged from the official position defended by the Ministry of Foreign Affairs or have even been critical of its performance, which, in some cases, led to retaliation. Having this in mind, the present work aims to evaluate whether it is possible, on practical terms, for a Brazilian diplomat to achieve a proper balance between his individual right to freedom of speech and the duties associated to his functions. For this purpose, some of the main ideas related to this subject in both national and international teachings and jurisprudence will be analyzed, as well as the applicable legislation (particularly Law number 8.112/90 and Law number 11.440/06) and concrete cases where diplomats exercised their right to freedom of speech.