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16-Dec-2022A legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a fazenda pública requerer a falência do devedor empresárioSantos, Fernanda Silva dosTrabalho de Conclusão de Curso
13-Jul-2022Doze horas por dia sem folga: análise das condições de trabalho e enquadramento trabalhista dos entregadores da RappiSouza, Vanessa Cunha deTrabalho de Conclusão de Curso
8-Jul-2022A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da BahiaBrito, Manuela de Oliveira SouzaTrabalho de Conclusão de Curso

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