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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Responsabilidade internacional do Estado Brasileiro em adotar controle jurisdicional de convencionalidade para proteção dos direitos humanos
Título(s) alternativo(s): The international responsibility of the brazilian state in adopting judicial conventionality control for the protection of human rights
Autor(es): Cerqueira, Giovanna de Abreu
Primeiro Orientador: Borges, Thiago Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Borges, Thiago Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Robichez, Juliette Marie Marguerite
metadata.dc.contributor.referee3: Peixoto, Geovane de Mori
Resumo: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 2º, impõe aos Estados o dever de adotar um controle de produção de normas a ser exercido à luz da Convenção Americana e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o chamado de controle de convencionalidade. Contudo, no cenário brasileiro, o exercício deste controle encontra-se prejudicado em virtude da atual hierarquia supralegal das normas dispostas nos tratados internacionais de direitos humanos não aprovados com o quórum qualificado do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, isto é, superior às leis e inferior à Constituição. Como consequência, a Convenção Americana, aprovada com quórum simples, não compõe o bloco de constitucionalidade, sendo excluída do parâmetro de controle normativo, o que não aconteceria se status constitucional tivesse. Assim, o presente trabalho cuidará de demonstrar que no Brasil a força normativa dada aos tratados internacionais de direitos humanos não é suficiente para impedir que leis não convencionais sejam erradicadas do ordenamento jurídico, mesmo que se mostrem constitucionais, como é o caso da Lei de Anistia, já declarada inconvencional pela Corte IDH, do Decreto-Lei nº 7.589/1945 e da Lei da Reforma Trabalhista.
Abstract: The American Convention on Human Rights, in its art. 2, imposes on States the duty to adopt a control over the production of norms to be exercised in the light of the American Convention and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, the so-called conventionality control. However, in the Brazilian scenario, the exercise of this control is impaired by by the current supralegal hierarchy of norms set forth in international human rights treaties not approved with the qualified quórum of art. 5, §3, of the Federal Constitution, that is, superior to the laws and inferior to the Constitution. As consequence, the American Convention, approved with a simple quórum, is not part of the constitutionality block, being excluded from the normative control parameter, which would not happen if it had constitutional status. Thus, the present work will demonstrate that in Brazil the normative force given to international human rights treaties is not enough to prevent non-conventional laws from being eradicated from the legal system, even if they are constitutional, as is the case of the Amnesty Law, already declared unconventional by the Inter- American Court, the Decree-Law No. 7.589/1945 and the Labor Reform Law.
Palavras-chave: Controle jurisdicional de convencionalidade
Responsabilidade internacional
Direitos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: CERQUEIRA, Giovanna de Abreu. A responsabilidade internacional do estado brasileiro em adotar controle jurisdicional de convencionalidade para proteção dos direitos humanos. Orientador: Thiago Carvalho Borges. Monografia. Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38327
Data do documento: 16-Dez-2022
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