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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/22753
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública |
Authors: | Régis, Nadjara Lima |
metadata.dc.creator: | Régis, Nadjara Lima |
Abstract: | O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já da interpretação tradicional da regra constitucional que prevê o pacto de gestão é possível concluir que o dever de desempenho é incondicionado à escolha política de ampliar a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de um órgão ou entidade pública. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, não vislumbram, ainda que vinte anos após a introdução da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, que a demonstração de desempenho da gestão tem natureza jurídica de dever que vincula a todos que ocupam cargo público da alta administração ou cargo de chefia ou direção, independentemente da escolha pelo modelo de administração gerencial no Estado brasileiro. O dever de pactuar a demonstração de desempenho da gestão pública decorre de interpretação constitucional pela máxima efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, e que tem por fim ampliar a proteção ao Direito Fundamental da Boa Administração Pública |
Keywords: | Princípio da Eficiência Contrato de gestão Desempenho da Administração Pública Dever Constitucional Direito fundamental a boa administração pública Eficiência (Direito) Eficiência (Serviço público) Direitos fundamentais Direito Constitucional |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | Universidade Federal da Bahia |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22753 |
Issue Date: | 5-Jun-2017 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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